Com MP perto de caducar, governo deve transformar em projeto de lei taxação de rendimentos no exterior

O governo deve transformar em projeto de lei sua proposta para taxar rendimentos no exterior — segundo apuração da CNN. Em abril, a gestão havia editado Medida Provisória (MP) sobre o tema, mas a redação não foi ainda apreciada pelo Congresso.

A expectativa é de que MP 1.171 caduque, visto que sequer foi instalada uma Comissão Mista para analisá-la. As disputas entre as casas legislativas vem atrasando este tipo de tramitação no Congresso.

A proposta mudava regras para a tributação de rendimentos recebidos no exterior por meio de aplicações financeiras, entidades controladas, além dos chamados “trusts” – fundos usados para administrar quantias de terceiros. Esse último tipo de aplicação é comumente feita em paraísos fiscais.

Na época da publicação da MP, o Ministério da Fazenda defendeu que as regras propostas “são utilizada pela maioria dos países desenvolvidos, como Alemanha (desde 1972), Canadá (1975), Japão (1978), França (1980), Reino Unido (1984) e China (2008)”.

Segundo a pasta, a medida ajudaria a solucionar questões como utilização de “paraísos fiscais” para “fugir” da tributação do imposto sobre a renda. A projeção é de que a medida gerasse arrecadação próxima a R$ 13,6 bilhões até 2025.

Na época, a medida foi proposta para compensar ajustes na tabela do IR, como a expansão da faixa de isenção para até R$ 2.640.

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, vem afirmando que pretende enviar ao Congresso junto à peça orçamentária (até 31 de agosto) parte das medidas que vão compor a reforma do imposto de renda.

Além da taxação de offshore, também está no radar do governo mudanças nas regras para a tributação de fundos para “super-ricos” — que atualmente estão sujeitos a regras mais “lenientes” em relação a fundos comuns.

Haddad deixa claro que nenhuma dessas medidas “adiantadas” vão impactar o imposto de renda de pessoa física.