Câmeras devem ser instaladas em uniformes de agentes das forças especiais do Rio até dezembro
Decreto que estabelece a instalação foi publicado no Diário Oficial do estado
O Governo do Rio publicou um decreto no Diário Oficial que estabelece a instalação de câmeras nos uniformes dos policiais das forças especiais, como o Batalhão de Operações Especiais da Polícia Militar (Bope) e a Coordenaria de Recursos Especiais da Polícia Civil (Core).
Na publicação, o governo determina que o uso das câmeras pelas forças especiais deverá ser detalhado em uma resolução conjunta das secretarias da Polícia Civil e da Polícia Militar.
A resolução também regulamentará a gestão, o compartilhamento e os pedidos de acesso às imagens gravadas pelas câmeras corporais.
Já se sabe que, em casos de operações letais, por exemplo, as imagens poderão ser usadas em possíveis procedimentos apuratórios. Em casos de prisões, as imagens poderão ser fornecidas.
O texto também prevê que as corregedorias adotem procedimentos para criação de comitê ou comissão responsável pela análise do conteúdo audiovisual.
“Estamos atendendo às deliberações do Supremo Tribunal Federal e para isso é necessária a normatização do acesso às imagens produzidas pelas câmeras operacionais portáteis. É bom ressaltar que as câmeras corporais foram adquiridas na nossa gestão antes mesmo que houvesse determinação judicial. Foi a maior licitação para esse tipo de equipamento já feito no país e faz parte do Programa Estadual de Transparência em Ações de Segurança Pública”, ressaltou o governador Cláudio Castro (PL).
A determinação para a instalação dos equipamentos é do ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF). O Governo do Rio chegou a recorrer, alegando que com o uso das câmeras, seriam reveladas as técnicas, táticas e equipamentos para os criminosos.
O ministro observou, no entanto, que para o exercício das atividades de inteligência há soluções técnicas que permitam o cumprimento da lei que determina o uso das câmeras, mesmo em operações que exigem o elemento surpresa.
Para os casos assim, o relator fixou o prazo de 30 dias para que o Estado regulamente as atividades de inteligência que, “em seu entender, à luz da melhor evidência científica, sejam incompatíveis com a utilização das câmeras corporais”.
As câmeras corporais já foram adotadas pelos 39 batalhões da PM no Rio. A pendência era em relação às forças especiais, que agora devem ter o equipamento instalado até o fim do ano. O Governo do Rio informou que já abriu licitação para a compra de mais de 5 mil novos equipamentos.
