Secretários estaduais de Fazenda entregam sugestões ao relator da reforma tributária

Secretários de Fazenda dos estados entregaram nesta quinta-feira (29) uma série de sugestões ao deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB) para o relatório da reforma tributária.

Entre as propostas apresentadas pelos estados está a aplicação, a partir de 2026, de uma alíquota simbólica de 1% do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS), que unifica o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), que é estadual, e o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), que é municipal.

A reunião dos integrantes do Comitê Nacional de Secretários Estaduais de Fazenda (Comsefaz) com o relator da reforma foi marcada por um posicionamento duro da secretária de Goiás, que se posicionou contra o texto do relator, segundo relatos ouvidos pela CNN.

Selene Nunes, secretária de Fazenda de Goiás, deixou a reunião mais cedo.

Estiveram presentes no encontro além do presidente da Comsefaz, Carlos Eduardo Xavier, do Rio Grande do Norte, representantes dos estados de Goiás, Rondônia, Rio de Janeiro, Pará, Rio Grande do Sul, Mato Grosso e Minas Gerais.

Pela proposta do colegiado, não haveria uma transição gradual e, a partir de 2033, seria aplicada já a alíquota oficial do IBS.

Essa solução, segundo os secretários de Fazenda, evitaria a necessidade de criação de um Fundo de Compensação por eventuais perdas de arrecadação e poderia direcionar recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional (FDR).

O FDR será criado caso a reforma tributária seja aprovada para tentar evitar perda para os estados por causa da mudança na cobrança do tributo sobre o consumo da origem da produção para o destino, onde ocorre o consumo de fato.

Além disso, também tem o objetivo de oferecer recursos para estados que concedem benefícios fiscais atualmente.

Estados e municípios defendem que o fundo atinja o valor máximo de R$ 75 bilhões, mas o governo e o relator querem que o montante seja de R$ 40 bilhões.

Pelo texto de Aguinaldo Ribeiro, o fundo será custeado pela União e começará com um valor de R$ 8 bilhões ao ano em 2029, quando começa a extinção gradual dos impostos estaduais e municipais e sua substituição pelo novo IBS, e chega aos R$ 40 bilhões em 2033.

A distribuição desses recursos do FDR, pelas sugestões do Comsefaz, seria feita da seguinte forma:

• 15% para estados exportadores;
• 85% a partir de um critério que leva em conta o PIB de cada estado, no qual os menores PIBs receberiam proporcionalmente mais recursos.

Os secretários estaduais sugeriram ainda que os critérios de distribuição dos recursos constem na PEC e não sejam feitos por meio de lei complementar, de modo a dar mais segurança aos governadores (já que uma mudança na Constituição exige maior capital político que uma lei complementar).

Outro impasse dos representantes dos estados com o texto apresentado por Aguinaldo Ribeiro está na criação de um órgão federativo para cuidar da arrecadação do IBS.

Esse Conselho Federativo para administrar os recursos será composto por representantes dos estados e dos municípios.

A maioria dos estados se posicionou a favor do Conselho Federativo, mas houve algumas resistências.

Nesta semana, por exemplo, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), afirmou ser contra a criação deste conselho por temer a perda de autonomia dos estados.

Tarcísio foi apoiado pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e pelos governos de Goiás, Roraima, Acre, Maranhão, Ceará, Amapá, Pará e Rondônia.

Aguinaldo Ribeiro está conversando diretamente com o governador de São Paulo e aguarda o envio de uma proposta para “aperfeiçoar” o que está sendo discutido e caminhar para um consenso federativo.

Ribeiro preferiu não adiantar quais sugestões do Comsefaz poderiam ser ou não aceitas. Ele ressaltou que há divergências entre os estados e que é preciso conversar mais com governadores e prefeitos, além da própria União.

“Vamos ouvir todos [os governadores] para que possamos endereçar esses temas. Porque existem temas sugeridos que são controversos. Tem maioria, mas não tem consenso”, disse.

Uma das dificuldades é colocar o imposto seletivo sob a gestão do conselho federativo do ponto de vista constitucional, citou o relator.

Segundo Ribeiro, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), mantém a intenção de votar em plenário a reforma tributária antes do recesso parlamentar, previsto para começar em 18 de julho.

O relator disse que apresentará a versão final do texto quando Lira pedir, possivelmente na semana que vem.