Haddad sinaliza aceite da equipe econômica diante de mudanças no projeto do Carf
Ministro da Fazenda ressalta que mais importante é a manutenção do voto de qualidade
O ministro Fernando Haddad, da Fazenda, disse nesta segunda-feira (26) que a equipe econômica do governo federal vê com bons olhos a negociação em torno do projeto de lei do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf), responsável por julgar litígios tributários ao nível administrativo.
Em razão da demora em votar uma medida provisória (MP) que restabelecia o voto de qualidade, o governo teve de enviar um projeto de lei em substituição à MP.
Em regime de urgência, a pauta tranca a tramitação de outras propostas de interesse do governo federal. Nesta segunda, Haddad disse que as mudanças de prazo para a tramitação das ações no Carf não serão um problema, mas reforçou que a ideia principal da proposta — que é garantir o voto de qualidade, que autoriza o presidente do colegiado a dar um voto de desempate nos julgamentos — será preservada.
O fim do mecanismo, estabelecido na gestão passada, implicava em benefício automático a contribuintes em casos de empate.
Haddad afirmou que está em contato com o relator do texto, deputado Beto Pereira (PSDB-MS), e ciente da série de negociações que envolve mudar, por exemplo, o prazo de pagamento das dívidas à União.
“O mais importante é manter o espírito do acordo que fizemos com os contribuintes dos maiores processos que estão no Carf. Do jeito que estava não pode continuar. Saímos de um contencioso de R$ 600 bilhões para R$ 1,3 trilhão, e que poderá subir para R$ 2 trilhões se nada acontecer, o que é a paralisação do Estado brasileiro. Até o nosso processo de adesão à OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) está parado”, disse a jornalistas no Ministério da Fazenda.
O ministro ainda frisou que este tipo de questionamento, dando vitória automática aos contribuintes devedores, ao chegar no nível de estados e municípios poderá acarretar problemas ainda mais graves para as contas públicas.
Mudanças ao texto do governo
Conforme a CNN apurou, entre outros pontos, estão a previsão de aumento de 12 para 60 meses no número de parcelas para o devedor quitar a dívida com o Fisco. Os 12 meses estavam previstos em um acordo feito entre Ministério da Fazenda, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e representantes dos contribuintes. Parlamentares têm cobrado uma extensão nesse prazo, porém.
Outro ponto é o limite do valor de causa para que o caso seja analisado pelo Carf. Atualmente, esse limite é de 60 salários mínimos. O governo quer aumentar esse valor para 1.000 salários mínimos, mas o relator alega ter recebido demandas para retirar esse trecho do texto.
