Novos gastos, sanções e despesas: o que mudou no texto final do projeto da nova regra fiscal
Relator trouxe novidades como necessidade de envio de mensagem presidencial para gastar mais com Bolsa Família em ano de descumprimento das metas de resultado primário
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O relatório da proposta de nova regra fiscal traz uma série de alterações ao texto original elaborado pela equipe econômica e entregue pelo Palácio do Planalto ao Congresso Nacional ainda em abril.
Uma das principais mudanças no texto é a previsão de gatilhos nos casos de descumprimento das metas fiscais por parte do governo federal. Caso a gestão não consiga cumprir as metas de resultado primário ou as despesas obrigatórias ultrapassem os 95% das despesas primárias totais, no primeiro ano de descumprimento, o governo fica proibido de criar cargos, por exemplo.
Fica proibido ainda criar despesa obrigatória, o que inclui aumentar auxílios e benefícios e despesa acima da inflação, criar ou expandir programas ou linhas de financiamento que impliquem mais subsídios e conceder ou ampliar benefícios tributários.
Caso o descumprimento se repita no segundo ano, somam-se às proibições, a concessão de aumentos e reajuste em despesas com pessoa, ou seja, não poderá aumentar salário de servidores, nem abrir novos concursos públicos (com exceção no caso de reposições).
Se a meta for atingida no ano seguinte, as medidas deixam de valer automaticamente.
Outro ponto é que, apesar de ter dito que haveria excepcionalidade em caso de não cumprimento das metas, o presidente da República deverá enviar ao Congresso Nacional uma mensagem para reajustar programas como o Bolsa Família.
O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, comentou nesta terça-feira (16) que os parlamentares não reprovariam aumento para o programa, que atende a camada social mais pobre, e que o regramento previsto no relatório “não [será acionado] porque vamos conduzir a gestão fiscal da maneira mais responsável”.
O relator, deputado Cláudio Cajado (PP-BA), ainda incluiu uma novidade que não estava presente no texto do governo federal, retirando do teto de gastos as escolas militares, uma pauta da ala bolsonarista no Congresso Nacional.
Conforme Cajado, apenas 1% do total das despesas do governo federal não serão contabilizadas no teto, o que é o caso dos créditos extraordinários; despesas sazonais, a exemplo da Justiça Eleitoral; despesas com receitas próprias, incluídas as escolas militares; e precatórios.
Além disso, no relatório, o parecer impõe que o valor destinado a investimentos adicionais será de 70% do excedente de arrecadação. Além disso, se houver déficit, o governo terá de usar essa verba para melhorar o resultado primário e não poderá utilizar em obras.
Nos exercícios em que as despesas obrigatórias superarem 95% das despesas primárias, medidas de controle também serão disparadas. O aumento real do salário mínimo ficou fora da regra das travas.
O substitutivo ainda retoma a obrigação da limitação de empenho e pagamento de despesas ao longo do exercício para cumprimento da meta de resultado primário, mas limita o bloqueio a 25% das despesas discricionárias, ou seja, que não são obrigatórias, como investimentos e custos com o funcionamento da máquina pública.
Além disso, descriminaliza o não cumprimento da meta caso o gestor tome medidas necessárias para seu atingimento.
No texto do relatório, Cajado escreve que “o nível mínimo de despesas discricionárias necessárias ao funcionamento regular da administração pública não poderá ser fixado em limite inferior a 75% do valor autorizado na respectiva lei orçamentária”.
Atualmente, o governo precisa bloquear despesas quando percebe que há risco de descumprimento do teto de gastos ou da meta de resultado primário.
Rafaela Vitoria, economista-chefe do Inter, aponta, em relatório, que o texto apresentado incluiu algumas melhorias em relação à proposta original do governo, mas que “a trajetória do resultado primário, e consequentemente da dívida pública, ainda vão depender das iniciativas do governo de aumento de receita”.
“Nossa avaliação é relativamente positiva pela redução do risco do crescimento descontrolado dos gastos, com as medidas de contingenciamento”, destaca a economista.
Piso da enfermagem
O relator excluiu do projeto de nova regra fiscal as capitalizações de empresas estatais da parte de exceções, mas incluiu os gastos com transferências relacionadas ao piso de enfermagem na base de cálculo do limite. A medida é vista como uma forma de controlar que outras categorias tenham seus pisos incluídos na regra como despesa obrigatória.
