Nunes Marques é o relator no STF de ação do governo contra trechos da privatização da Eletrobras
Ministro relata processos com tema semelhante; governo questiona direito de voto na companhia
O ministro Nunes Marques foi escolhido o relator de uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) em que o governo federal contesta o modelo de privatização da Eletrobras.
A escolha se deu por “prevenção”, que se dá quando um ministro já relata processos semelhantes. No caso, Nunes é o relator de ações contra a lei da privatização da estatal apresentadas por PSB, Psol, Rede, PT, PDT, PCdoB, Podemos e Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria (CNTI).
A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou na sexta-feira (5) com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADI), no STF. Na ação, que é subscrita pelo próprio presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a AGU pede decisão em caráter liminar, com efeitos retroativos, até o julgamento final do processo pelo STF.
A iniciativa foi antecipada pela CNN. O governo questiona dispositivos da Lei 14.182/2021, que trata da desestatização da Eletrobras. A operação foi concluída em junho de 2022.
Por meio de uma capitalização, em que somente investidores privados fizeram aporte, o governo reduziu suas ações ordinárias (com direito a voto) de 62% para pouco mais de 40% da companhia.
Essa fatia societária corresponde às ações da União, do BNDES e do BNDESPar. Nenhum outro acionista chega perto dessa participação.
O ponto é que o modelo de privatização previu que a empresa atuará como uma “corporation”. Isso significa que o direito de voto de todos os acionistas — ou bloco de acionistas — ficará limitado, em votações ou indicações de membros do conselho de administração, a 10%.
A AGU argumenta que essa regra teve “o efeito prático de desapropriar indiretamente os poderes políticos da União” na Eletrobras.
“Os autores da ADI sustentam que a regra limitadora do direito de voto, quando analisada em conjunto com outras características do processo de desestatização da Eletrobras, gera ônus desproporcional à União e grave lesão ao interesse público, em clara violação ao direito de propriedade do ente federativo”, afirma a AGU em nota.
Mesmo que uma companhia privada adquira ações da Eletrobras no mercado, ela terá seu poder decisório sempre limitado a 10%. É nisso que o governo atual pretende mexer.
No modelo pensado pela equipe econômica do ex-presidente Jair Bolsonaro, esses dispositivos impedem grandes investidores — nacionais ou estrangeiros — de assumir o controle da empresa.
A ação da AGU pretende impor o conceito de proporcionalidade nas decisões da empresa. Como a União ainda detém 40% de participação com direito a voto, ela recuperaria o controle.
