Aliado de Temer relembra tramitação do teto e indica debate sobre punir gestores como desafio para nova regra

O vice-governador de Goiás e ex-deputado federal, Daniel Vilela, afirmou em entrevista à CNN que o debate sobre a punição de gestores que não cumprirem metas deve ser um dos principais desafios na tramitação do marco fiscal. O projeto apresentado pelo Ministério da Fazenda exclui as penalizações.

“Há alguns pontos que serão debatidos. Entre eles, o fato de a regra não punir a irresponsabilidade fiscal — e não estou falando deste governo, já que quando se aprova uma legislação se entende que vai perdurar por vários governos. O Congresso deve deixar um pouco mais duro para o descumprimento desse novo arcabouço”, disse.

Daniel Vilela foi vice-líder do MDB na Câmara dos Deputados durante o período em que o teto de gastos foi tramitado, momento em que o também emedebista Michel Temer ocupava a Presidência da República.

Para o ex-parlamentar, a nova regra fiscal do governo federal — assim como o teto de gastos — deve ser aprovado com amplo apoio no Congresso Nacional, apesar de pontos sensíveis que levantarão discussões.

“E penso que deverá ter também grande apoio, porque não vejo muita diferença no desejo de uma responsabilidade fiscal por parte do Executivo dentro desse atual Congresso. Assim como existia naquele momento [na aprovação do teto], penso que existe hoje em dia também”, comenta.

Em uma projeção inicial, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), previu votar a nova regra fiscal na Casa até 10 de maio. Apesar de o projeto de lei complementar requerer 257 votos favoráveis para a aprovação, o parlamentar tinha como meta alcançar 308 — número necessário para mudanças na Constituição.

Tramitação do teto deixa lições para nova regra

A tramitação do teto de gastos durou cerca de seis meses e contou com amplo apoio parlamentar em 2016. A regra estabeleceu, em linhas gerais, que as despesas primárias do governo não poderiam ter crescimento superior à variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

Encaminhada ao Congresso por Temer no dia 16 de junho de 2016, o teto de gastos chegou ao plenário da Câmara quase quatro meses mais tarde. Na projeção de Lira, a nova regra fiscal alcançaria o mesmo estágio três semanas após sua apresentação.

Após passar pelas comissões necessárias, o teto de gastos foi aprovado em primeiro turno no plenário da Câmara em 11 de outubro, por 366 a 111; e em segundo turno no dia 26 de outubro, por 359 a 116. Visto que foi tramitado como Proposta de Emenda à Constituição (PEC), eram necessários 308.

Daniel Vilela, que como vice-líder do partido do presidente acompanhou a articulação da proposta na Câmara de perto, acredita que as votações foram “uma demonstração de maturidade do Congresso e do mundo político”.

“Teve um forte apoio congressual tanto na Câmara quanto no Senado. Acho que a grande razão para isso é que existia esse sentimento de responsabilidade fiscal, de necessidade de um controle dos gastos, que fez com que tivesse uma aprovação tão significativa”, relembra o vice-governador.

No Senado, mais uma vez a proposta contou com ampla maioria. O teto foi aprovado em primeiro turno no dia 29 de novembro, por 61 a 14; em segundo turno em 13 de dezembro, por 53 a 16. Eram necessários 49 votos. A regra foi promulgada no dia 15 de dezembro — seis meses após a apresentação.

Daniel Vilela destaca as diferenças técnicas entre as propostas, em termos de restrição de despesas. Todavia, destaca que “o tempo passa e as coisas precisam ser aperfeiçoadas”, ao defender que o Congresso compreenda as diretrizes da gestão atual.

“O teto era mais restritivo. Mas sabemos da necessidade de novos investimentos públicos, que é uma diretriz do novo governo. Nesse sentido, entendo que o Congresso tem que compreender o que foi comprometido eleitoralmente pelo novo governo e atender à execução do planejado nos compromissos de campanha”, analisa.

Confira a linha do tempo da votação do teto de gastos

• 16/06/2016 – Temer encaminha ao Congresso proposta para teto de gastos;
• 09/08/2016 – Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprova admissibilidade da proposta;
• 06/10/2016 – Comissão Especial da Câmara constituída para analisar o teto aprova a proposta;
• 11/10/2016 – Plenário da Câmara aprova proposta em primeiro turno, por 366 a 111;
• 26/10/2016 – Plenário da Câmara aprova proposta em segundo turno, por 359 a 116;
• 09/11/2016 – Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprova relatório favorável à proposta;
• 29/11/2016 – Plenário do Senado aprova proposta em primeiro turno, por 61 a 14;
• 13/12/2016 – Plenário do Senado aprova proposta em segundo turno, por 53 a 16;
• 15/12/2016 – Congresso Nacional promulga o teto de gastos.