Sem regulação de redes, governo usa código do consumidor para retirar conteúdo da internet
Em meio à demora na aprovação de lei mais dura contra redes sociais, governo tem utilizado notificações administrativas para cobrar derrubada de publicações na internet
Sem aprovação ainda do Projeto de Lei das Fake News, e mesmo sem depender de decisão judicial, o governo tem pressionado as redes sociais a retirar do ar publicações consideradas indevidas por meio de notificações da Secretaria Nacional do Consumidor, órgão ligado ao Ministério da Justiça.
Foi o que aconteceu nas últimas semanas com Twitter, Kwai, Tik Tok, Facebook, Instagram, YouTube, Telegram, WhatsApp.
As plataformas foram informadas de que veiculavam conteúdo com incitação ao crime nas escolas. O governo acredita que é possível cobrar as redes, utilizando o mesmo instrumento, para derrubar publicações sobre outros assuntos.
Apesar da resistência na aprovação de medidas mais duras de responsabilidade das redes, o secrerário Wadih Damous defende que há uma relação de consumo entre usuários e redes, o que estaria respaldado pela legislação já existente.
“Para nós atuarmos, não há necessidade de novo marco regulatório, não há necessidade de aprovar o PL das Fake News. O código de defesa do consumidor já nos fornece os instrumentos naquilo que diz respeito às relações de consumo, assim como o Estatuto da Criança e do Adolescente”, afirmou à CNN.
A Câmara dos Deputados volta a se reunir na terça-feira (2) para votar a proposta que trata da responsabilização civil das plataformas.
Para defensores do texto, as redes sociais não são neutras quanto ao conteúdo que veiculam e devem atuar na moderação, sob risco de punição.
