Limite para crescimento de gasto será redefinido a cada começo de governo

Pela nova regra fiscal apresentada pelo governo nesta terça-feira (18), os limites de crescimento para o teto de gastos serão sempre redefinidos no começo de cada mandato, válidos para os próximos quatro anos.

As metas para o resultado primário, por sua vez, bem como suas bandas de tolerância, serão definidas anualmente, também sempre por quatro anos à frente.

Elas deverão ser incluídas pelo governo nas propostas anuais de Orçamento, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO).

A nova regra fiscal tem o objetivo de substituir a atual regra do teto de gastos no papel de controlar o crescimento das despesas e da dívida pública.

Pelo novo desenho, os gastos do governo em um determinado ano só poderão crescer uma parcela do que cresceu a receita com impostos no ano anterior. Isso garante que, na maioria das vezes, os gastos sempre crescerão menos do que a receita.

Limite de 70% até 2027

Para os próximos anos, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, já estipulou que o crescimento do gasto público no ano poderá ser de 70% do que cresceram as receitas no ano anterior, com um piso de reajuste de 0,6% e um limite máximo de 2,5%.

Caso o governo descumpra em algum ano a meta de resultado primário, que é a diferença entre o que gasta e o que arrecada, o limite para o crescimento da despesa para o ano seguinte cai dos 70% para 50% do aumento da receita.

Uma vez aprovado o marco fiscal, estes serão os parâmetros válidos de 2024 a 2027. Em 2027, primeiro ano de mandato do próximo presidente, todos eles deverão ser definidos para o período de 2028 a 2032.

Isso inclui a proporção do avanço da receita que os gastos poderão crescer (os 70% e os 50%), e também os limites mínimos e máximos que deverão respeita (o 0,6% e o 2,5%).

O sistema é parecido com o que já acontece no regime de metas para a inflação, adotado pelo país desde 1999: uma regulamentação geral determina que o Banco Central deverá respeitar os limites de inflação estipulados.

Esses limites, por sua vez, as metas, são definidos anualmente pelo Conselho Monetário Nacional, do Ministério da Fazenda.

Metas anuais de economia

Além das regras delimitando o crescimento dos gastos, o novo regime fiscal também estipula metas de resultado primário, ou seja, em quanto os gastos do governo poderão exceder a receita (déficit) ou quanto o governo deverá economizar, com seus gastos, do que arrecada (superávit).

Essas metas serão definidas anualmente pelo governo, no texto do Orçamento, estipulando a meta de resultado primário para o ano em questão e para os três seguintes.

Elas também terão uma banda de tolerância, que também serão definidas anualmente na lei orçamentária.

Por ora, essas metas já foram traçadas até 2026 por Haddad. Para 2023, por exemplo, a meta para o resultado primário do governo será de um déficit de -0,5% do PIB, com uma banda de tolerância de 0,25 ponto para cima ou para baixo.

Ou seja, em 2023, o governo deverá manter o déficit entre -0,75% e -0,25% do PIB.

Caso o governo falhe na meta e entregue um resultado abaixo do limite mínimo, o aumento que poderá dar para os gastos do ano seguinte será menor (cai de 70% para 50% do aumento da receita pelas regras até 2027).

Por outro lado, caso o resultado saia melhor do que o esperado e supere a banda máxima, os recursos excedentes deverão ser direcionados para investimentos nos anos seguintes.