Moraes decide que TSE pode receber dados de perícia na minuta do golpe
Material será enviado após o laudo ficar pronto; documento foi encontrado na casa do ex-ministro Anderson Torres
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), disse que não há qualquer impedimento em repassar ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) os dados sobre exames periciais feitos pela Polícia Federal na minuta de decreto de Estado de Defesa encontrada na casa do ex-ministro Anderson Torres.
Ocorre que a Polícia Federal (PF) ainda não concluiu o laudo da perícia, o que inviabiliza, por enquanto, o envio das informações.
O pedido de acesso ao material foi feito pelo corregedor-geral eleitoral, ministro Benedito Gonçalves, do TSE. A solicitação havia sido encaminhada ao magistrado pela defesa do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).
“Não há qualquer óbice ao compartilhamento desta investigação, notadamente, no que diz respeito às solicitadas informações sobre o resultado dos exames periciais realizados na ‘minuta de decreto de Estado de Defesa’ e o envio de cópia dos termos dos depoimentos prestados por ANDERSON GUSTAVO TORRES nestes autos com o TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, em procedimento que o próprio investigado nestes autos já compareceu como testemunha”, disse Moraes, em decisão de quarta-feira (22).
“No entanto, que, no que diz respeito à minuta de decreto apreendida com ANDERSON GUSTAVO TORRES, a Polícia Federal ainda não concluiu a elaboração do laudo pericial correspondente”, afirmou.
Além da minuta, Moraes autorizou o compartilhamento de outros materiais com o TSE: o conteúdo do inquérito no STF que apuraram a divulgação, por Bolsonaro, de inquérito sigiloso da PF sobre um ataque hacker ao TSE, e o depoimento de Torres à PF, depois de ser presos na esteira dos atos de 8 de janeiro.
Os dados foram solicitados pelo corregedor do TSE no curso de ação contra Bolsonaro. O processo, em último caso, pode levar à sua inelegibilidade.
A defesa de Bolsonaro pediu acesso aos dados da perícia na minuta para saber os nomes das pessoas cujas digitais foram encontradas no documento apreendido.
O ex-presidente é investigado por suposto abuso de poder político ao ter convocado uma reunião com embaixadores, no Palácio da Alvorada, em que fez ataques ao sistema eleitoral, em julho de 2022.
A ação foi ajuizada pelo PDT.
Já Torres é investigado em outro processo, no STF, por suposta omissão nos atos extremistas de 8 de janeiro, quando ocupava o cargo de secretário distrital de Segurança Pública. Ele está preso preventivamente desde 14 de janeiro em um batalhão da Polícia Militar no Guará, região do Distrito Federal.
