Senador deve protocolar PEC sobre tramitação de MPs na quarta-feira (22)
Cid Gomes (PDT-CE) deve apresentar uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera não só o rito de tramitação das medidas provisórias, mas de todas as propostas vindas do Poder Executivo
O senador Cid Gomes (PDT-CE) deve protocolar na próxima quarta-feira (22) uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera não só o rito de tramitação das medidas provisórias, mas de todas as propostas vindas do Poder Executivo.
Havia a expectativa de que esse texto chegasse ao Congresso, mas até esta segunda-feira, nenhum parlamentar tinha protocolado proposta com esse teor.
O texto é visto no Senado como uma das possíveis soluções para resolver o impasse instaurado no Congresso sobre como as MPs devem ser tratadas pelo Poder Legislativo.
O impasse, que vem sendo mediado pelos presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), diz respeito a como deve ser feita a distribuição de relatorias das medidas provisórias feitas pelo Executivo.
A CNN apurou com fontes do Legislativo que o texto elaborado por Cid Gomes vai mexer nos artigos da Constituição que tratam da apresentação de todas as propostas do Executivo (medidas provisórias, projetos de lei e projetos de lei complementar).
Caso a PEC seja aprovada, por exemplo, entraria nesse cálculo também o novo regime fiscal, que será pelo governo federal enviado por meio de um projeto de lei complementar. Pelo rito atual, o PLP (projeto de lei complementar) do marco fiscal seria enviado primeiramente à Câmara dos Deputados e depois ao Senado.
O texto do atual senador e ex-governador do Ceará prevê que a definição sobre qual será a Casa de início da tramitação da proposta será feita “alternadamente”. Não estará definido como será alternada essa distribuição. No entendimento de aliados do senador, essa regulamentação deve vir por um dispositivo fora da Constituição, como o próprio regimento interno do Congresso Nacional.
Como a PEC vinha sendo planejada desde o ano passado –portanto, antes de se iniciar o imbróglio entre a Câmara e o Senado pela distribuição das medidas provisórias– o formato de distribuição não foi definido.
O senador reconhece, em conversas reservadas, que uma alternativa razoável seria estabelecer uma distribuição com um componente de aleatoriedade, evitando que o Poder Executivo saiba de antemão por onde a proposta enviada começará a tramitar.
Assim, a distribuição seria feita de maneira aleatória, respeitando um critério mínimo de proporcionalidade (ou seja, evitando que uma das Casas recebesse muito mais propostas que a outra).
Esses critérios não devem constar na PEC, mas o conceito agrada a líderes do Centrão da Câmara dos Deputados, que desaprovam o modelo de distribuição alternada como era feito antigamente (as MPs eram distribuídas, de forma intercalada, para a Câmara e o Senado). Integrantes do Centrão ouvidos pela CNN sob reserva alegam que esse modelo intercalado daria ao governo federal o poder de escolher qual proposta mandaria para cada uma das Casas e poderia tirar o destaque da Câmara dos Deputados (onde o Palácio do Planalto tem um ambiente menos favorável que no Senado).
Cid Gomes afirma ter coletado 50 assinaturas até o momento –número bem superior ao mínimo de 27 assinaturas necessárias para a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição. Ele pretende, até quarta-feira, alcançar ao menos 54 assinaturas (que representam 2/3 da Casa, e, portanto, o número mínimo para a aprovação de uma PEC), em um “gesto simbólico” a favor da proposta.
