Dois Lados: Deputados debatem se indicação de políticos para estatais deve ser liberada
Decisão foi tomada em caráter liminar após a paralisação do julgamento na semana passada
No quadro CNN Dois Lados desta sexta-feira (17), os deputados federais Orlando Silva (PCdoB-SP) e Gilson Marques (Novo-SC) debateram a decisão do Ministro Lewandowski de derrubar a quarentena na Lei das Estatais para a indicação de políticos.
A decisão foi tomada em caráter liminar após a paralisação do julgamento na semana passada. A Lei das Estatais (13.303), sancionada em 2016, estabeleceu uma série de critérios mais duros para a indicação às diretorias e aos conselhos de administração de companhias públicas controladas pela União.
Esse período vale para dirigentes partidários, sindicalistas, ministros e secretários de Estado, entre outros.
Para Orlando Silva, a decisão do ministro foi um acerto. Segundo o deputado, Lewandowski suspendeu aspectos da Lei das Estatais que revelam uma desproporção e cerceamento da participação de lideranças políticas na gestão pública.
“Partidos políticos são instituições legais no Brasil. Não é crime participar de partido político, nem participar de processo eleitoral. Quando a lei estabelece uma quarentena demasiada, na prática, ela cria uma barreira para que cidadãos capazes e aptos possam colaborar com a gestão pública”, afirmou Silva.
Ainda acredita que a quarentena criava uma ilusão de que o problema da corrupção no país esteja restrita à filiação partidária. “Acredito que é importante termos os melhores e mais qualificados quadros [de gestão das empresas]. Se forem filiados aos partidos, pouco importa. Se desvincula das funções partidárias e assume, com responsabilidade ética, a condução da coisa pública”, finaliza.
Já para Gilson Marques, a forma como a decisão foi tomada — sem entrar no mérito — foi “horripilante”.
O deputado ressalta que a forma se divide em dois aspectos. Primeiro que, no auge da Lava Jato, 600 parlamentares aprovaram uma lei que estabelecia uma série de exigências para a ascensão de pessoas a cargos públicos. Segundo que, em uma decisão monocrática, Lewandowski, dois meses antes de se aposentar, afirmou que essa lei é inválida.
“Não há nada mais afrontador ao sistema tripartidário, à harmonia dos três poderes, que rever a lei monocraticamente”, argumenta. “De fato, acho que é uma decisão anti-democrática”.
Em relação ao mérito, para o deputado, a situação fica pior ainda. “Fizemos uma proteção aos pagadores de impostos de que teríamos, ao menos, uma régua de exigências para que os cargos estejam ocupados por pessoas com capacidade técnica”. Segundo ele, se isso está errado ou não, essa alteração precisa ser feita pelo legislativo, e não por meio de uma decisão autoritária.
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*Produzido por Layane Serrano da CNN Brasil em SP. Publicado por Sofia Kercher sob supervisão de Ligia Tuon
