Governo dos EUA pede mais documentos ao Brasil para decidir sobre extradição de Allan do Santos

O governo dos Estados Unidos enviou ao Ministério da Justiça e Segurança Pública pedido formal para que o governo brasileiro envie os documentos finais sobre o caso do blogueiro Allan dos Santos. O objetivo é decidir sobre extradição do blogueiro brasileiro, que está na Flórida.

O pedido chegou após Allan dos Santos usar o Instagram para debochar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF).

Mesmo impedido por decisão da Corte de ter contas nas redes sociais, o blogueiro abriu seu 31º perfil e postou vídeo segurando um suposto visto de trabalho nos Estados Unidos com a legenda: “Chora, Xandão”.

O vídeo foi postado em 16 de fevereiro e apagado dias depois após ampla repercussão. O perfil segue ativo.

A CNN apurou que é necessário ter passaporte válido para conseguir ter visto nos Estados Unidos. O de Allan dos Santos, no entanto, está cancelado pelo STF desde novembro do ano passado.

A reportagem procurou o Departamento de Estado dos Estados Unidos para comentar o caso, mas ainda não obteve resposta.

“Todos os pedidos de visto são julgados caso a caso. Para trabalhar legalmente nos Estados Unidos temporariamente como não imigrante, os trabalhadores temporários devem se qualificar para a categoria de visto disponível com base no objetivo do emprego planejado”, explicou o departamento à CNN, sem comentar sobre o passaporte cancelado.

A documentação solicitada pelos EUA está sendo finalizada pelo Departamento de Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) do Ministério da Justiça, juntamente com o STF. Não há previsão de quando o MJ responderá.

Com isso, o governo americano deve decidir sobre extradição ao Brasil

A defesa de Allan dos Santos procurou a CNN e afirmou que o jornalista nunca foi condenado em qualquer processo em trâmite no STF e que “não possui foro especial para ser processado e julgado pelo Supremo”.

A nota diz ainda que a decisão do ministro de Alexandre de Moraes que bloqueou suas contas bancárias e ordenou a remoção de seus perfis nas redes sociais o levaram a demitir mais de 50 funcionários do canal Terça Livre TV.

“Essas medidas gravíssimas vigoram há injustificados 16 meses, sem que a investigação tenha qualquer deslinde, como o arquivamento ou oferecimento de denúncia, importando em confisco da renda e do trabalho desses profissionais de imprensa.”

Allan dos Santos afirma ainda que passados mais de 16 meses do vazamento da decisão de Moraes à imprensa, seu “advogados ainda não tiveram acesso aos autos do procedimento, não se sabendo a natureza da decisão e se existem provas que a fundamentam”.

Entenda o caso

Allan dos Santos teve a prisão determinada pelo STF em outubro de 2021, e é investigado em dois inquéritos na corte: um sobre a propagação de fake news e outro sobre participação em milícias digitais que ameaçariam a democracia brasileira.

Ele ainda está na lista de procurados da Interpol, e sua extradição depende da atuação do Ministério da Justiça brasileiro.

Na decisão que determinou a prisão do blogueiro, Moraes ressaltou que existe “uma verdadeira organização criminosa, de forte atuação digital e com núcleos de produção, publicação, financiamento e político absolutamente semelhantes àqueles identificados no Inquérito 4.781, com a nítida finalidade de atentar contra a Democracia e o Estado de Direito”.

A delegada Dominique de Castro Oliveira da Polícia Federal pediu, em outubro de 2021, a inclusão do nome do blogueiro na Difusão Vermelha da Interpol. No entanto, Allan dos Santos não está na lista dos procurados pela polícia internacional. A CNN apurou que o pedido está parado, em Lyon, na França, sede da entidade.

Erramos: a versão anterior da reportagem qualificou Allan dos Santos como extremista, o que contraria o Manual de Redação da CNN. A reportagem também não havia procurado Allan, procedimento incorreto antes da publicação. O texto foi corrigido.

Veja a reposta da defesa de Allan dos Santos na íntegra:

“O jornalista Allan dos Santos é fundador do portal de mídia multiplataforma Terça Livre TV, membro da Society of Professional Journalists-SPJ, da International Association of Press Photographers-IAPP e Ordem dos Jornalistas do Brasil-OJB. O jornalista Allan dos Santos nunca foi condenado em qualquer processo em trâmite na Supremo Tribunal Federal. O jornalista Allan dos Santos não possui foro especial para ser processado e julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

Em 20/10/2021, foi vazada à imprensa decisão de 05/10/2021 em que decretada a prisão e extradição do jornalista Allan dos Santos nos autos de apenso sigiloso de inquérito da relatoria do ministro Alexandre de Moraes. O jornalista atuava como correspondente internacional do Terça Livre TV nos EUA.

Na mesma decisão em que decretada a prisão do jornalista Allan dos Santos, o ministro Alexandre de Moraes decretou ainda medidas cautelares com o bloqueio de todas as contas bancárias e a remoção de todas as suas redes sociais. Os mesmo bloqueios foram decretados contra sua empresa de comunicação, o Terça Livre TV, levando mais de 50 funcionários a perderem seus empregos, entre os quais, vários jornalistas. Essas medidas gravíssimas vigoram há injustificados 16 meses, sem que a investigação tenha qualquer deslinde, como o arquivamento ou oferecimento de denúncia, importando em confisco da renda e do trabalho desses profissionais de imprensa.

Passados mais de 16 meses do vazamento da decisão à imprensa, os advogados ainda não tiveram acesso aos autos do procedimento, não se sabendo a natureza da decisão e se existem provas que a fundamentam. Informa ainda que tramita na Comissão de Prerrogativas da OAB representação, com emissão e reiteração de ofícios por seu presidente, bem como pedido de designação de audiência por teleconferência, todos ignorados desrespeitosamente pelo ministro Alexandre de Moraes.

Como amplamente divulgado pela imprensa, a ordem de prisão e extradição decretada pelo Ministro Alexandre de Moraes foi ignorada pelas autoridades americanas desde seu primeiro envio aos EUA, em outubro de 2021. Segundo a lei dos EUA, é necessário existir um mínimo de lastro probatório das condutas criminosas imputadas que embasam o pedido de extradição. No caso do jornalista Allan dos Santos, também é público e notório que não há qualquer prova de crime que fundamente a decisão do ministro Alexandre de Moraes.

Com relação às medidas tomadas no Brasil contra o inquérito secreto do ministro Alexandre de Moraes, pende ainda o julgamento no STF do Habeas Corpus impetrado para cassar a decisão ilegal e conceder aos advogados do jornalista acesso à investigação. E contra o inevitável e silencioso empastelamento, por estrangulamento, da atividade profissional jornalística, a empresa de mídia Terça Livre TV ajuizou até o momento cinco ações de mandado de segurança contra a ordem abusiva e ilegal do ministro Alexandre de Moraes.

A bem de que não reste qualquer dúvida quanto às ilegalidades e arbitrariedade contidas na decisão do ministro Alexandre de Moraes nos autos de seu inquérito sigiloso, importante a leitura do artigo “Caso Allan dos Santos: narrativas x arbítrios” (Disponível em: https://jus.com.br/artigos/94903 ).

Oportuno registrar ainda que há um abaixo-assinado no site change.org com QUASE CINCO MILHÕES DE ASSINATURAS EM APOIO AO IMPEACHMENT do ministro Alexandre de Moraes fundamentado nos abusos cometidos no âmbito dos inquéritos que investigam “crimes de opinião”(Disponível em: https://chng.it/JbbbDPr6CL ).

Por fim, para o jornalista Allan dos Santos, é inconteste que as inúmeras manifestações e protestos da população em todo o país nos últimos anos é uma reação às recorrentes violações a direitos e garantias individuais dos cidadãos alvos da condução abusiva e ilegal do ministro Alexandre de Moraes nesses inquéritos, o que tem resultado na beligerância institucional contra o Supremo por uma enorme parcela da população, fato sem precedente na história do país.”