Haddad vai ao STF para concretizar acordo sobre voto de qualidade do Carf

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, foi nesta terça-feira (14) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para fechar com o ministro Antônio Dias Toffoli os detalhes do acordo elaborado junto à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para manter o chamado “voto de qualidade” do Carf (Conselho Administrativo de Recursos Federais) à favor da União, e não do contribuinte – como enviado na Medida Provisória sobre o assunto, que está no Congresso Nacional.

O acordo fechado pelo governo para manter o voto de qualidade no Carf foi antecipado pelo analista Caio Junqueira, da CNN.

“Se houve empate, a gente tem que levar em consideração o fato de que havia uma dúvida, uma dúvida importante sobre aquele tributo então cai a multa independentemente dele pagar na esfera administrativa ou não. Se ele pagar na esfera administrativa e resolver essa pendência cai os juros. Se ele voltar para o judiciário, se ele resolver judicializar, volta os juros a partir do ato de infração”, afirmou Haddad.

“Cento e trinta empresas respondiam por R$ 600 bilhões no caixa. Foi uma polêmica muito grande, eu acho que todos nós aprendemos com a suspensão e encaminhamos então ao Supremo Tribunal Federal um entendimento que tem a vigência enquanto durar a medida provisória no Congresso Nacional”, complementa o ministro.

Haddad disse ainda que “evidentemente o Congresso vai ter o seu tempo agora de deliberar sobre o assunto, e eu espero que os parâmetros estabelecidos num acordo sirvam de guia para o julgamento do Congresso Nacional e eventual sanção do presidente da república, que são as etapas”.

“O Carf tinha um voto de qualidade a favor da Fazenda, sem proibir o contribuinte de reclamar na justiça o que ele entendia ser seus direitos. Quando inverteu, o voto de empate passou a ser pró-contribuinte, foi vedada a busca de justiça ao judiciário feito pela Receita Federal, pela Fazenda Nacional. Isso era absolutamente impróprio, isso estava gerando um conjunto de problemas absurdos a ponto do estoque do Carf subir de seiscentos bilhões para um trilhão e duzentos bilhões em função do fato de que as pessoas da auditoria, os auditores não queriam mais julgar. Porque era uma coisa escandalosamente injusta pro trabalho dos auditores. Nós queríamos corrigir isso”, explicou o ministro da Fazenda.

Por meio do acordo, em caso de empate nos julgamentos do Carf haverá as seguintes consequências:

• Não será possível aplicação de multa aos contribuintes;
• Multas já aplicadas referentes a caso antigos serão extintas;
• Contribuintes devem pagar apenas o principal acrescido da taxa de juros Selic;
• Será aberto prazo de três meses para que contribuinte a Fazenda possam negociar parcelamento da dívida em 12 meses;
• Se contribuinte decidir pagar e não questionar a dívida na Justiça haverá supressão dos juros. Isso vale para casos que serão julgados e casos passados também.