CGU revoga ato de Bolsonaro que limitava críticas de servidores ao governo nas redes sociais
Ministro Vinícius Marques de Carvalho havia se comprometido com a revisão do documento, em razão da controvérsia do tema e de sua possível afronta ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento
A Controladoria-Geral da União (CGU) revogou nesta segunda-feira (23) a nota técnica estabelecida na gestão de Jair Bolsonaro (PL) que impedia servidores públicos federais de manifestarem opinião nas redes sociais sobre determinados temas afetos ao local de trabalho.
Na prática, a norma derrubada tinha o objetivo de restringir o comportamento dos servidores, adequando a conduta à ideia de “ser leal às instituições a que servir”.
Além disso, proibia a “manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição a que é vinculado”, mediante a utilização dos meios digitais de comunicação.
Durante a cerimônia de posse no cargo, o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, havia se comprometido com a revisão do documento, em razão da controvérsia do tema e de sua possível afronta ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento.
“A CGU preza pela defesa dos direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, bem como pela manutenção dos valores e do regime democrático”, explicou o órgão.
Nesse contexto, segundo o comunicado divulgado à imprensa, a decisão pela revogação da Nota Técnica foi motivada pelas controvérsias em torno de possíveis interpretações resultantes do documento que poderiam causar danos à liberdade de expressão de agentes públicos.
Ainda de acordo com a CGU, não foram identificados, no âmbito do Poder Executivo Federal, processos ou mesmo sanções disciplinares que tenham utilizado como fundamento a nota técnica revogada.
