MP considera inconstitucional indulto de Natal de Bolsonaro e aciona PGR
Representação foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo, e enviada ao Procurador-Geral da República (PGR), Antônio Augusto Aras
O Ministério Público de São Paulo considerou inconstitucional o decreto do último indulto de Natal do presidente Jair Bolsonaro, publicado no Diário Oficial da União de (23).
Segundo o decreto deste ano, o perdão de penas vale para crimes praticados há mais de 30 anos. O MP informou que a decisão vai beneficiar os policiais militares condenados pelo massacre do Carandiru.
A representação foi assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Mário Luiz Sarrubbo, e enviada ao Procurador-Geral da República (PGR), Antônio Augusto Aras.
O ofício enviado para a PGR destaca que a concessão do indulto se incompatibiliza com esses dispositivos da Convenção Americana de Direitos Humanos promulgada pelo Decreto n. 678, de 06 de novembro de 1992.
O documento ressalta que esta seria “a razão pela qual requer a Vossa Excelência a tomada de providências urgentes em face dos preceitos impugnados por incompatibilidade com o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal, e as normas acima indicadas da Convenção Americana de Direitos Humanos, por ação direta de inconstitucionalidade ou arguição de descumprimento de preceito fundamental”.
O trecho do decreto de Bolsonaro que se enquadra às condenações pelo massacre do Carandiru diz que “será concedido indulto natalino também aos agentes públicos que integram os órgãos de segurança pública e que, no exercício da sua função ou em decorrência dela, tenham sido condenados, ainda que provisoriamente, por fato praticado há mais de trinta anos, contados da data de publicação deste Decreto, e não considerado hediondo no momento de sua prática”.
Ainda de acordo com o decreto, o indulto se aplica “às pessoas que, no momento do fato, integravam os órgãos de segurança pública, na qualidade de agentes públicos”.
O Massacre do Carandiru completou 30 anos no dia 2 de outubro deste ano.
No fim de janeiro de 2023 está prevista uma sessão que vai julgar os recursos de defesa dos policiais militares condenados – dos quais 69 estão vivos – que pedem a diminuição da pena.
Caso o indulto seja aplicado em benefício dos condenados, não haverá audiência.
A PGR afirmou que haverá nota à imprensa neste momento, mas disse à CNN que está analisando o tema e deve questionar a constitucionalidade do indulto perante o STF. A expectativa é que ação seja protocolada na segunda-feira (26).
