Decisão de Gilmar Mendes ajuda Lula a não depender de PEC para todos gastos extras

A decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, de excluir o Bolsa Família do teto fiscal deixa o governo eleito menos refém do Congresso e poderá ser usada como paradigma para que outros gastos do novo governo não dependam da aprovação de PEC (Propostas de Emenda à Constituição). Essa é a avaliação de ministros da Suprema Corte, com quem a CNN conversou nesta segunda-feira (19).

Às vésperas da votação da PEC do Estouro no plenário da Câmara, o entendimento do STF libera o governo Lula de apelar ao Congresso pela aprovação de emendas à Constituição para tudo.

Com a decisão de Mendes, o governo eleito encontra atalho de imediato para o pagamento de R$ 600 de Auxílio Brasil e também dos R$ 150 prometidos em campanha para as famílias com crianças de até 6 anos de idade.

O ministro decidiu retirar a trava do teto fiscal sobre essas despesas com base na responsabilidade do Estado sobre os benefíciários. Em 2021, o STF já havia determinado o pagamento de uma renda base aos mais carentes, o que deveria começar a ver em 2022, mas acabou não acontecendo.Sozinha, a decisão não resolve todo problema do governo porque a PEC prevê recursos para a recomposição do orçamento de pastas e liberação de créditos para investimentos.

Mas interlocutores do STF afirmaram à CNN que outras situações análogas aos benefícios sociais devem ser observadas e também poderão aproveitar da exceção e serem retiradas do teto fiscal.