Comissão da Câmara aprova convite a Alexandre de Moraes para falar de suspensão de perfis

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13), um requerimento de convite ao presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Alexandre de Moraes, para que fale sobre a determinação de suspensão de perfis de parlamentares nas redes sociais.

O pedido foi apresentado pelo deputado Sanderson (PL-RS) no final de novembro e contou com o apoio dos deputados Marcel van Hattem (Novo-RS), Delegado Pablo (União Brasil-AM), General Girão (PL-RN), Delegado Antonio Furtado (União Brasil-RJ) e Daniel Silveira (PTB-RJ), que comanda o colegiado, por exemplo.

Daniel Silveira foi condenado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril por ataques à Corte e à democracia. Pouco tempo depois da decisão do STF, porém, Silveira recebeu perdão da pena pelo presidente da República, Jair Bolsonaro (PL), através de um decreto de “graça constitucional”.

A CNN pediu um posicionamento do TSE sobre o convite e aguarda retorno.

“É com surpresa que estamos assistindo a reiterada suspensão de perfis nas redes sociais de parlamentares, alguns inclusive, membros desta comissão, sem que, contudo, haja qualquer tipo de exposição das motivações por parte do TSE, fato que notadamente viola frontalmente os princípios constitucionais (i) do contraditório e ampla defesa, (ii) da liberdade de expressão, (iii) da separação dos poderes e (iv) da inviolabilidade parlamentar”, diz trecho da justificativa do pedido.

“Ora, enquanto parlamentares não podemos permitir silentes que a liberdade de expressão de nossos pares em suas redes sociais seja tolhida sem qualquer tipo de motivação hábil”, complementa.

Na última quinta-feira (8), Moraes determinou que redes sociais liberem as contas de perfis de deputados que publicaram fake news contra as urnas eletrônicas.

A decisão libera os perfis dos deputados federais Major Vitor Hugo (PL-GO), Marcel Van Hattem e dos deputados eleitos Nikolas Ferreira (PL-MG) Gustavo Gayer (PL-GO), Coronel Tadeu (PL-SP), José Medeiros (PL-MS) e Cabo Gilberto (PL-PB).

Na decisão, o ministro fixou uma multa diária no valor de R$ 20 mil na hipótese de reiteração de divulgação dos conteúdos indicados ou de publicação de outras mensagens atentatórias à Justiça Eleitoral e ao Estado Democrático de Direito, a qual poderá, inclusive, ser descontada diretamente dos vencimentos.

Moraes negou pedido da deputada Carla Zambelli (PL-SP) para que suas contas nas redes sociais sejam reativadas. Segundo Moraes, mesmo sem as redes sociais, a parlamentar insiste em incentivar atos antidemocráticos em apologia ao crime contra à democracia e utiliza-se, ainda, de seguidores para disseminar informação falsa.

Moraes já argumentou que a atuação da Justiça Eleitoral tem a finalidade de fazer cessar manifestações revestidas de ilicitude não inseridas no âmbito da imunidade parlamentar, a qual não pode ser utilizada “como verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.

Além do convite a Moraes, a comissão da Câmara ainda aprovou requerimento para a realização de audiência pública para debater a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto “às restrições a operações policiais no Rio de Janeiro e à intensificação de treinamento tático de traficantes no Estado”.

Também aprovaram depoimento dos diretores da empresa Partners Comunicação Integrada, para que, sejam prestados esclarecimentos à população “sobre o monitoramento indevido e inconstitucional das redes sociais, bem como, seus bloqueios e atos de censura em prestação de serviços ao TSE”.