Cerco ao cigarro ilegal anunciado no Paraguai é ilusório e insuficiente

Há anos o mercado brasileiro vem sendo inundado por cigarros ilegais, em sua maioria contrabandeados do Paraguai e responsáveis pela sonegação de bilhões de reais em impostos para o governo federal, para os Estados e para os municípios. Além disso, os criminosos comandam quadrilhas ligadas às milícias e ao tráfico de drogas, expõem os consumidores a produtos sem controles fitossanitários adequados e prejudicam a geração de milhares de empregos formais no Brasil devido à concorrência desleal enfrentada pelas indústrias que operam dentro da lei.

Diante de um cenário como este, notícias vindas do próprio Paraguai nos últimos meses sobre o cerco aos responsáveis pelo comércio ilegal de cigarros podem significar um passo importante no enfrentamento ao contrabando do produto para outros países. Porém, entendemos que as ações divulgadas agora não são suficientes e eficazes e que as soluções estruturais para combater o problema devem ser, na verdade, adotadas pelo Brasil.

Uma das iniciativas anunciadas pelo Paraguai para combater a prática de ilegalidades foi a adesão ao Protocolo de Combate ao Comércio Ilícito de Cigarros criado pela Organização Mundial da Saúde (OMS) em 2003. A medida, ratificada definitivamente pelo Congresso em julho de 2022, prevê a criação de sistemas de rastreabilidade dos produtos e a imposição de multas pesadas a quem descumprir as regras.

A decisão, em tese, teria impacto direto nos negócios do ex-presidente Horácio Cartes, dono da maior indústria de tabaco do país, que, em janeiro, foi denunciado pelo próprio governo paraguaio por crimes como lavagem de dinheiro, corrupção e contrabando. Segundo a denúncia, as empresas de Cartes, entre elas a Tabesa, lideram o contrabando de cigarros na fronteira com o Brasil, além da Colômbia, México e Caribe.

Para se ter uma ideia, o Paraguai produz, em média, 71 bilhões de cigarros ao ano, mas só consome 2,3 bilhões. Essa enorme diferença entre a oferta e o consumo doméstico aponta para o abastecimento do mercado ilegal para países vizinhos, principalmente o Brasil.

Esse é um problema antigo, que se renova há décadas, sem controle das autoridades internacionais ou ação efetiva por parte do Paraguai. Nesse sentido, é importante ressaltar que as iniciativas atuais para inibir o mercado ilegal acontecem em um momento de disputa política entre Cartes e o presidente Mario Abdo Benitez pela liderança do partido Colorado nas eleições internas marcadas para dezembro.

Vale lembrar ainda a enorme força política e econômica das organizações ligadas ao tabaco no país vizinho, que sempre barrou a implantação de medidas eficazes contra o contrabando para preservar a fonte de boa parte do seu faturamento. Não é sem razão que propostas de aumento dos impostos sobre cigarros paraguaios não tem avançado. Por isso, não podemos ficar passivos e esperançosos, e devemos tomar as atitudes necessárias do lado de cá da fronteira.

Além disto, mesmo que estejamos enganados e as providências anunciadas agora venham a ser realmente aplicadas pelo governo paraguaio, elas não conseguiriam, sozinhas, barrar o cigarro ilegal que em 2021 supriu quase metade (48%) da demanda do setor no Brasil, sendo a maioria contrabandeado do Paraguai, provocando uma evasão fiscal de R$ 10,2 bilhões que afeta todos os níveis de governo.

O combate ao contrabando deve ser permanente e enfrentar a oferta e a demanda. A oferta com a repressão e apreensão de produtos ilícitos, entretanto não é justo colocar toda a responsabilidade do combate ao mercado ilegal nas forças policias e na aduana que fazem um trabalho excelente nas regiões de fronteira e divisas do país. Para reduzir o espaço do crime de forma incisiva, é preciso atacar também a demanda do produto ilegal. Para isso, a questão tributária deve ser colocada em discussão.

O imposto no Paraguai sobre o cigarro é um dos menores no mundo – 20%, muito inferior aos 82% praticados no Brasil em produtos legais. Essa distorção não será eliminada apenas pelas eventuais medidas de controle impostas pelo país vizinho. Independentemente do resultado por lá, o fato é que o produto ilegal que conseguir chegar ao Brasil continuará muito mais barato do que o legal e seguirá atrativo para os consumidores, especialmente de menor renda.

Com uma análise mais profunda do atual modelo tributário, sem diminuir a carga total de tributos, o consumidor poderia ter acesso a um produto com preço mais equilibrado, permitindo uma migração estrutural do produto ilegal para o legal, com a diminuição do contrabando e aumento de arrecadação no país.

Em 2021, a diferença média de preço entre os produtos foi de 65%. Com uma vantagem deste tamanho, não faltarão criminosos dispostos a correr riscos para lucrar alto por aqui.

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