Câmara aprova PEC que permite reeleição da direção de Tribunais de Justiça
Decisão vale para tribunais com 170 ou mais desembargadores
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (9), uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que permite a reeleição para cargos de direção de Tribunais de Justiça.
Na prática, isso deve valer somente para os tribunais estaduais de São Paulo e do Rio de Janeiro, porque a proposta estabelece que isso é válido apenas a Tribunais de Justiça compostos por 170 ou mais desembargadores, segundo deputados federais.
O escolhido ao cargo de direção deve ser definido por meio de eleições diretas, secretas e majoritárias. Terá mandato de dois anos, sendo proibida mais de uma recondução sucessiva.
A Lei Orgânica da Magistratura Nacional em vigor estabelece os Tribunais de Justiça, “pela maioria dos seus membros efetivos, por votação secreta, elegerão dentre seus Juízes mais antigos, em número correspondente ao dos cargos de direção, os titulares destes, com mandato por dois anos, proibida a reeleição”.
“Quem tiver exercido quaisquer cargos de direção por quatro anos, ou o de presidente, não figurará mais entre os elegíveis, até que se esgotem todos os nomes, na ordem de antiguidade. É obrigatória a aceitação do cargo, salvo recusa manifestada e aceita antes da eleição”, acrescenta. Isso não se aplica ao Juiz eleito, para completar período de mandato inferior a um ano.
Como a PEC foi aprovada em dois turnos pela Câmara, segue agora para análise do Senado.
Um dos textos sobre o tema propunha que a regra valesse para Tribunais de Justiça compostos por 150 ou mais desembargadores. No entanto, o número foi modificado.
A PEC posta em pauta nesta quarta inicialmente previa uma reforma mais ampla do Judiciário. Porém, a maioria do plenário decidiu dar prioridade a outra PEC que deu origem ao texto aprovado pela Câmara.
A medida recebeu críticas, pois a PEC aprovada tinha sido apresentada em 1º de novembro e não passou pelas comissões, sendo apensada a uma que já estava pronta para votação em plenário.
