Ciro Nogueira critica Plano B do PT para Auxílio e cita Tribunal de Contas da União
Dada a dificuldade da aprovação de PEC, equipe de transição da sigla considera a possibilidade de um crédito via medida provisória
O ministro da Casa Civil, Ciro Nogueira, enviou uma mensagem de WhatsApp aos seus contatos em que critica o “plano B” do PT para continuar pagando o Auxílio Brasil em R$ 600 por meio de crédito extraordinário.
“Os técnicos em finanças públicas entendem que, para abrir um crédito extraordinário da forma tradicional prevista na Constituição, como exceção ao teto de gastos, precisa-se justificar a urgência e imprevisibilidade. Como fazer isso para uma despesa continuada, como o Auxílio Brasil?”, escreve o ministro.
“Eles apontam que não parece que o simples fato da falta de recursos seja justificativa suficiente para respaldar a edição de um crédito extraordinário. Lembrando que os créditos extraordinários do auxílio emergencial tiveram respaldo em uma PEC”.
A equipe de transição do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) discute com o Congresso a chamada “PEC da transição” para conseguir excluir promessas de campanha, como o Auxílio Brasil, do teto de gastos.
No entanto, dada a dificuldade de se aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), o senador Wellington Dias (PT-PI) admitiu a possibilidade de um crédito extraordinário via medida provisória.
A CNN apurou que é grande a resistência ao tema nos técnicos da atual equipe econômica que teriam que assinar o pedido de crédito extraordinário, porque eles avaliam que não se configura uma emergência.
Uma medida provisória também teria que ser assinada pelo atual presidente Jair Bolsonaro (PL) ou editada apenas em janeiro, já fora do prazo para o pagamento da primeira parcela do programa social em 2023.
Na sua mensagem de WhatsApp, o ministro Ciro Nogueira também cita o Tribunal de Contas da União (TCU), que, segundo relatos, teria sugerido ao PT enviar apenas o aumento do Auxílio Brasil via crédito extraordinário.
“Os mesmos técnicos apontam que o TCU, órgão de assessoramento do Poder Legislativo, não pode tornar o Poder Legislativo um órgão acessório ao TCU, pois feriria a Constituição”, escreve o ministro.
Após a declaração, o presidente do TCU, ministro Bruno Dantas, afirmou que a atuação da Corte é técnica. “O ministro Ciro Nogueira conhece profundamente o TCU e sabe o quanto a Corte respeita o Poder Legislativo e é ciosa dos limites de sua competência constitucional. Nosso campo de atuação é técnico e não político”, disse.
A CNN apurou com uma fonte no TCU que não houve nenhuma sugestão ao governo eleito sobre o tema, apenas a promessa de que, se o pedido chegasse, seria analisado. A mesma fonte no tribunal negou que haja precedentes para tipo de crédito extraordinário sem uma emergência caracterizada.
