Congresso promulga MP que trata de barreiras para evitar Covid em área indígena
Nova lei tem o propósito de reforçar o controle de trânsito de pessoas e de mercadorias aos locais
O presidente do Congresso Nacional e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), promulgou a Medida Provisória que prorroga o estabelecimento de barreiras sanitárias protetivas para evitar a disseminação da Covid-19 em áreas indígenas. A promulgação foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (20).
A nova lei tem o propósito de reforçar o controle de trânsito de pessoas e de mercadorias aos locais. Elas devem ser formadas por servidores públicos federais, prioritariamente, ou por militares. Também podem ser compostas por servidores públicos e militares dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, com a devida anuência.
A Fundação Nacional do Índio (Funai) será a responsável pelo planejamento e pela operacionalização das ações de controle das barreiras sanitárias, enquanto o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá editar atos complementares. O texto não traz detalhes de como devem ser realizados.
A Funai fica autorizada, de forma excepcional e temporária, a efetuar o pagamento das diárias a servidores públicos e militares integrantes dos órgãos de segurança pública estaduais e distritais que atuarão na proteção das barreiras sanitárias.
A Medida Provisória entrou em vigor quando publicada, em 7 de junho deste ano, mas precisava ser aprovada pelo Congresso Nacional até 17 de outubro para não perder a validade. O Parlamento acabou de aprová-la no dia 11 deste mês. A matéria então seguiu para promulgação, virou lei e terá vigência até 31 de dezembro de 2022.
O texto busca dar continuidade à ação de proteção em áreas indígenas, após lei anterior ter perdido a validade e após determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que estabelece a implementação de barreiras sanitárias em caráter de urgência.
Em mensagem em defesa da Medida Provisória, na época em que foi editada, o ministro da Justiça, Anderson Torres, afirmou que o término da vigência de lei anterior “vem inviabilizando a atuação de forças policiais estaduais no apoio aos trabalhos da Funai na operacionalização das bases de proteção e barreiras sanitárias que controlam o acesso às terras indígenas com presença de povos isolados e de recente contato”.
“Sem o devido amparo de um efetivo poder de polícia, algumas unidades poderão ser desmobilizadas, impossibilitando as atividades de mitigação da propagação de enfermidades virais junto a populações altamente vulneráveis”, acrescentou.
