Debate CNN: juristas avaliam ação do TSE que restringiu cobertura de emissora

O advogado criminalista Thiago Anastacio e o desembargador e ex-presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo Ivan Sartori avaliaram a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que restringe a Jovem Pan de abordar fatos envolvendo a condenação do candidato à Presidência Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em debate realizado pela CNN nesta quinta-feira (20), Sartori disse que a medida interfere no processo eleitoral e que, em sua visão, configura censura, pois fere o artigo 220 da Constituição, que garante total liberdade de manifestação.

Já para Anastásio, o despacho tem respaldo na lei n° 9.504 — a Lei Geral das Eleições — que ressalta que, embora não deva ocorrer mitigação da liberdade de imprensa, é necessário equilíbrio no período eleitoral.

Isso estaria sendo ferido, segundo o jurista, pois a referida emissora não estaria adotando tratamento igual ao candidato Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e outras figuras do cenário político.

“Quebra-se a isonomia do tratamento, que é imposto pela lei. Não tem nada a ver com censura. Houve um desequilíbrio, porque se desrespeitou a lei”, destacou o criminalista.

“A lei n° 9.504 não fala em censura, não permite a censura, permite modulação de acordo com a Constituição: o direito de resposta”, rebateu Sartori.

*assista ao debate completo no vídeo acima