Quando há dados, mas falta transparência

A transparência na gestão fiscal é necessária para a possibilitar o acompanhamento claro e transparente do planejamento e execução orçamentária dos governos. A transparência é, portanto, um dos pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Após a fase do planejamento orçamentário, isto é, quando o governo estima as receitas e as despesas do exercício seguinte, procede-se com a execução do orçamento. O decreto de programação orçamentária e financeira é um importante instrumento previsto na LRF e que tem como objetivo estabelecer e dar transparência para a programação financeira, o cronograma mensal de desembolso e, caso necessário, promover limitação de empenho e movimentação financeira.

Dias antes da publicação do decreto, o governo divulga um relatório de avaliação, ambos com periodicidade bimestral. Assim, no dia 22 de setembro, o governo federal revisitou o orçamento de 2022 para atualizar as estimativas de receitas e despesas levando em consideração o resultado ocorrido até agosto e as expectativas para os próximos dois bimestres do ano. O resultado desta avaliação serve de parâmetro para a atualização das programações orçamentárias e financeiras dos órgãos.

Pelo lado das receitas, a nova avaliação apontou um aumento de R$ 70 bilhões em relação à avaliação do terceiro bimestre. Já pelo lado das despesas, o diagnóstico foi de redução de R$ 3,0 bilhões em relação à avaliação anterior.

Esta avaliação periódica das receitas e despesas do governo é importante para garantir o monitoramento e o cumprimento das regras fiscais, mais notadamente, as metas para resultado primário e o teto de gastos.

Assim, o resultado primário projetado nesta avaliação governamental aponta um superávit de R$ 13,5 bilhões ante uma meta de déficit de R$ 170,5 bilhões. Já em relação ao teto de gastos, a avaliação bimestral identificou um excesso de gastos de R$ 10,5 bilhões, isto é, os gastos primários sujeitos à regra do teto projetados ficaram acima do limite máximo permitido para 2022.

Sobre essa restrição no teto de gastos, vale lembrar as alterações constitucionais que foram realizadas no final do ano passado (EC dos precatórios) e culminaram na abertura de um espaço de R$ 113,1 bilhões no teto de gastos de 2022. A questão é que a abertura do espaço fiscal foi totalmente consumida ainda na tramitação do orçamento, de modo que as programações para o exercício já iniciaram com restrições relativas ao teto de gastos.

Assim, mesmo com um teto de gastos maior, desde o início do ano, a necessidade de ajuste tem sido frequente. O relatório de avaliação do primeiro bimestre mostrou um excesso de gastos em relação ao teto de R$ 1,7 bilhão, no segundo bimestre esse excesso foi para R$ 10,0 bilhões, no terceiro aumentou para R$ 12,7 bilhões e agora está em R$ 10,5 bilhões. Mas quais são as áreas mais afetadas por essa necessidade de ajuste?

Em tese, por meio de uma análise do decreto de programação orçamentária e financeira é possível chegar nestas informações. Contudo, não existe no decreto o detalhamento dos ajustes em si, sendo necessário realizar contas e comparar os diferentes anexos para chegar à informação. Basicamente, compara-se a dotação atualizada (evidenciada também no relatório de avaliação) com o valor autorizado para pagamento pelos órgãos. Ao realizar tais comparações, chega-se à composição por órgão do valor evidenciado no relatório de avaliação, isto é, os R$ 10,5 bilhões de ajustes necessários para cumprimento do teto de gastos.

Outra alternativa é o governo divulgar didática e periodicamente tais informações, dando mais transparência à execução orçamentária. Apesar desta etapa não estar prevista nas normas de finanças públicas, a divulgação da metodologia de cálculo e dos valores bloqueados por órgão ajudaria a sociedade a acompanhar com mais clareza o uso dos recursos públicos.

Fórum CNN

Os artigos publicados pelo Fórum CNN buscam estimular o debate, a reflexão e dar luz a visões sobre os principais desafios, problemas e soluções enfrentados pelo Brasil e por outros países do mundo.

Os textos publicados no Fórum CNN não refletem, necessariamente, a opinião da CNN Brasil.

Sugestões de artigos devem ser enviadas a forumcnn@cnnbrasil.com.br e serão avaliadas pela editoria de especiais.