CNJ cria juizados específicos para crimes de violência política na eleição
Ato assinado por Luis Felipe Salomão ainda impede juízes de manifestar publicamente opiniões que contribuam para o descrédito do sistema eleitoral, seja em redes sociais ou na mídia
O corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, publicou, nesta sexta-feira (2), uma resolução que determina a criação de juízos criminais específicos para julgar casos de violência político-partidária praticados a partir de agora.
Salomão ressalta, porém, que “não haverá, sob qualquer fundamento, redistribuição de processos em tramitação por ocasião da modificação da competência de juízos criminais, mesmo aqueles em que se apuram crimes permanentes ou praticados em continuidade delitiva por atos iniciados em data anterior”.
Esses juízos vão julgar atos de violência física ou moral que tenham motivação, direta ou indireta, a partir de questões de fundo político, eleitoral ou partidário; intolerância ideológica; e inconformismo com valores do Estado democrático de direito.
Pelo ato, os tribunais terão até o dia 30 de setembro para informarem à Corregedoria Nacional de Justiça “a concentração de competência de juízos criminais ou criação de juízos especializados” sobre violência política.
Outra decisão a partir do ato assinado por Salomão é o impedimento de juízes de manifestar publicamente opiniões que contribuam para o descrédito do sistema eleitoral, seja em redes sociais ou na mídia.
Ficaram vedadas “manifestações públicas, especialmente em redes sociais ou na mídia, ainda que em perfis pessoais próprios ou de terceiros, que contribuam para o descrédito do sistema eleitoral brasileiro ou que gerem infundada desconfiança social acerca da justiça, segurança e transparência das eleições”.
Salomão também vedou aos juízes a “associação de sua imagem pessoal ou profissional a pessoas públicas, empresas, organizações sociais, veículos de comunicação, sítios na internet, podcasts ou canais de rádio ou vídeo que, sabidamente, colaborem para a deterioração da credibilidade dos sistema judicial e eleitoral brasileiros ou que fomentem a desconfiança social acerca da justiça, segurança e transparência das eleições”.
O ato foi publicado poucos dias após o ministro Luis Felipe Salomão tomar posse como novo corregedor nacional de Justiça do Conselho Nacional de Justiça.
Em sua primeira entrevista coletiva no cargo, Salomão disse que o primeiro foco de sua gestão seria garantir o pleno funcionamento das eleições e disse que vinha conversando com ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre medidas que poderiam auxiliar na organização do pleito.
