STF manda ANP e Cade apresentarem apurações sobre política de preço da Petrobras
De acordo com pedido do ministro André Mendonça, essas medidas terão de ser implementadas em 30 dias
O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (22) que a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) apresentem, no prazo de cinco dias, detalhes de ações a serem adotadas para “para garantir a transparência e regularidade dos preços praticados em relação aos combustíveis no país”.
De acordo com o magistrado, essas medidas terão de ser implementadas em 30 dias. “Devem a ANP e o Cade adotar as providências acima determinadas no sentido de trazer transparência sobre a política de preços da Petrobras e a regularidade dessa política à luz da legislação vigente”, diz Mendonça, na decisão em que a CNN teve acesso.
A decisão se deu no âmbito de uma ação que discute a regulamentação dos estados sobre o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) único para combustíveis.
O ministro analisou informações prestadas ao STF pela Petrobras, ANP e Cade a respeito dos critérios adotados pela estatal para a sua política de preços dos combustíveis, sobre os procedimentos de fiscalização instaurados pela ANP com relação à transparência das políticas de preços dos combustíveis no país e dos procedimentos abertos pela Cade para averiguar a regularidade da atuação da Petrobras no mercado de combustíveis.
A decisão de Mendonça acontece num momento de distensionamento da relação do Palácio do Planalto com a Petrobras, depois de a estatal anunciar uma série de reduções no preço dos combustíveis. A continuidade da ação no Supremo, no entanto, tende a criar uma espécie de regulamentação para a prática de preços da companhia.
