Projeto sobre rol da ANS vai direto ao plenário com votação neste mês, diz Pacheco
Pacheco confirmou a realização de sessão de debates temáticos no dia 23 de agosto às 10h, onde devem ser convidados representantes da sociedade civil
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD/MG), informou, nesta terça (9), que vai colocar em votação no dia 29 de agosto o projeto de lei que trata da obrigação dos planos de saúde cobrirem tratamentos que não estejam previstos pela Agência Nacional de Saúde (ANS).
Pacheco confirmou ainda a realização de sessão de debates temáticos no dia 23 de agosto às 10h, onde devem ser convidados representantes da sociedade civil envolvidos com o tema para discussão mais precisa do projeto.
O relator da proposta no Senado será o senador Romário (PL/RJ), indicado por Pacheco na nota divulgada pela assessoria da presidência.
Nesta segunda-feira (8), após evento na Ordem dos Advogados do Brasil, Rodrigo Pacheco comentou sobre a tramitação do projeto na Casa.
“Esse projeto vai direto ao Plenário do Senado. (…) É importante que haja ao menos uma sessão de debates para ouvir a sociedade sobre esse projeto e, ainda no mês de agosto, seja deliberado diretamente no Plenário, sem a necessidade de passar pelas comissões permanentes da Casa”, disse.
A proposta foi aprovada pela Câmara dos Deputados no dia 3 de agosto e hipóteses de cobertura de exames ou tratamentos de saúde que não estão incluídos no rol de procedimentos e eventos da agência.
Entre os pontos da regulamentação, o texto determina que a lista de procedimentos e eventos cobertos por planos de saúde será atualizada pela ANS a cada incorporação.
O rol servirá de referência para os planos de saúde contratados desde 1º de janeiro de 1999.
Quando o tratamento ou procedimento prescrito pelo médico ou odontólogo assistente não estiver previsto no rol, a cobertura deverá ser autorizada se existir comprovação da eficácia e se houver recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou órgão de renome internacional.
A aprovação acontece após insatisfação da maioria do Parlamento com decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Em junho, o tribunal entendeu que a lista de procedimentos de cobertura obrigatória para os planos de saúde, regidos pela ANS, é “taxativa”. Ou seja, que as operadoras são obrigadas a fornecer a cobertura somente dos itens da lista.
O projeto foi elaborado por um grupo de trabalho criado para tratar da cobertura de planos de saúde e foi aprovado com votação de simbólica, termo utilizado quando não há o registro de como votou cada deputado federal, para acelerar sua tramitação. Apenas deputados do Novo se posicionaram contra a matéria, que seguiu para análise do Senado.
No dia da aprovação do texto pelos deputados, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), chegou a citar um acordo para que o projeto fosse votado até esta semana pelos senadores.
A aprovação deste projeto nos próximos dias, no entanto, não deve acontecer. Só há uma sessão marcada para esta semana no Senado – na quarta – e a pauta deve se focar em matérias relacionadas a mulheres.
O líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou à reportagem que ainda não foi procurado para discutir o projeto, embora seja realmente de interesse da Casa.
Ele informou que ajustes deverão ser feitos no texto e que alguns senadores desejam restringir seu conteúdo.
Projeto do fim da saída temporária de presos
Um projeto que deve ter a tramitação um pouco mais extensa no Senado é o que acaba com a saída temporária de presos.
O texto foi aprovado pela Câmara também em 3 de agosto e agora tem de ser analisado pelo Senado.
Pacheco afirmou ser “importante que tenha trâmite próprio no Senado” e o projeto tende a ser encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) primeiro.
“Vamos ter muito critério no Senado Federal em relação a esse tema”, disse.
Compromisso do Congresso com a democracia, defende Pacheco
As declarações de Pacheco foram dadas após evento na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), em Brasília, onde recebeu uma homenagem.
Em discurso na solenidade, afirmou que “fora da lei não há salvação” e exaltou a democracia, o sistema eleitoral e as urnas eletrônicas.
Também reforçou o papel da OAB pela manutenção do Estado Democrático de Direito. Mais cedo, a entidade lançou um manifesto em defesa da democracia.
“Não podemos admitir qualquer tipo de arroubo autoritário que vise a atentar contra uma conquista de outras gerações e que nós temos o compromisso de manter, que é a conquista da democracia, a conquista do Estado de Direito, das liberdades públicas, das garantias individuais, dos direitos fundamentais, de uma Constituição que foi concebida depois de muitos anos de luta, suor, lágrima e sangue de outras pessoas”, declarou Pacheco.
“Nós temos esse compromisso. E esse compromisso vai além de preferências eleitorais ou partidárias. Esse é um compromisso do Congresso Nacional, que hoje tenho a honra de presidir. Deve ser um compromisso da sociedade civil organizada e certamente é um compromisso da OAB, hoje inclusive aqui revelado”, acrescentou.
Segundo ele, o “óbvio deve ser afirmado e reafirmado a todo instante porque há algo inconcebível neste instante: o de se permitir, o de se admitir que em algum momento se possa ter algum tipo de retrocesso democrático no Brasil”.
