Estados falham em dar transparência sobre uso de emendas parlamentares, diz entidade

Os governos estaduais falham em dar transparência sobre o uso de emendas parlamentares, avaliou a Transparência Internacional Brasil, em análise divulgada nesta terça-feira (5).

A Transparência Internacional é uma organização não-governamental (ONG) apartidária voltada ao combate à corrupção.

Segundo a análise, nenhuma das 27 unidades federativas publica informações completas relativas ao emprego de emendas parlamentares propostas por deputados estaduais, enquanto a maioria dos estados também não revela dados abrangentes sobre obras públicas.

A Transparência Internacional Brasil verificou se os estados divulgam as seguintes informações quanto aos repasses de emendas parlamentares:

• Valores;
• Nomes dos parlamentares e partidos;
• Órgãos de destinos;
• Datas de liberação;
• Objeto;
• Beneficiário;
• Estágio do processo;
• Número do processo.

A entidade também analisou se os estados publicam, anualmente, em portais de dados abertos ou de transparência, informações sobre emendas parlamentares, com documentação ou elemento explicativo dos dados, acesso gratuito às bases e publicado com licença aberta, dados legíveis por máquinas, possibilidade de download dos dados e série histórica.

Em relação à transparência financeira e orçamentária, de forma geral, os estados mais bem colocados são Espírito Santo, Goiás e Rondônia.

Quanto a obras públicas, especificamente, somente Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Rio Grande do Sul e Rondônia permitem o acompanhamento com imagens e informações sobre responsáveis, valores, contratos, duração e localização delas, de acordo com a análise.

Ao todo, a Transparência Internacional Brasil usou 84 critérios distribuídos em oito temas para classificar os 26 estados e o Distrito Federal por meio do Índice de Transparência e Governança Pública, em sua primeira edição.

Cinco estados receberam a classificação de “ótimo”, a mais alta do índice, enquanto 12 foram classificados como “bom”, sete como “regular” e outros três como “ruim”. Nenhum estado acabou classificado como “péssimo” na edição de 2022 do índice.

O mais bem colocado no ranking geral é o Espírito Santo, seguido por Minas Gerais e pelo Paraná. Nos últimos lugares ficaram Acre, Pará e Sergipe.

Os tópicos analisados englobaram marcos legais, plataformas, administração e governança, transparência financeira e orçamentária, transformação digital, comunicação, participação e dados abertos. As informações foram coletadas em portais oficiais e redes sociais dos órgãos responsáveis pelos itens avaliados. Os critérios avaliados tiveram peso diferente conforme a importância.

Consultor sênior da Transparência Internacional Brasil, Michael Mohallem afirmou que os estados que aparecem na frente do ranking já instituíram normas e servidores públicos qualificados para facilitar e aprimorar o acesso à informação há vários anos, além de terem se engajado mais com a entidade ao longo da análise.

“Procuramos olhar para uma segunda geração, por assim dizer, da aplicação da transparência dos dados públicos. Estabelecemos critérios que são desafiadores, em algum sentido, para os órgãos públicos para que consigam avançar em agendas que são obrigações legais e para algumas agendas que, mesmo que não sejam exigidas pela lei, são desejáveis”, afirmou.

De acordo com a Transparência Internacional Brasil, ao longo da análise, 23 dos 27 governos estaduais interagiram com a entidade para entender e discutir os critérios avaliados, além de buscar informações para ações no futuro.

Um ponto levantado pela entidade, a partir da análise, é que somente o Espírito Santo e o Paraná têm regras específicas para proteger quem denunciar atos de corrupção.

Em relação ao lobby, apenas Espírito Santo e Minas Gerais contam com alguma forma de regulamentação para dar transparência à atividade. Ainda assim, ressalta, são ações “incipientes”.

Ações mais cotidianas, como a publicação antecipada das agendas diárias de governadores, também foram examinadas.

No caso das agendas, apenas 7 das 27 unidades da federação publicam os compromissos dos mandatários estaduais de forma antecipada, e “muitas vezes de modo simplificado, sem o detalhamento necessário”, considera. São elas: Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia e Santa Catarina.

Para Mohallem, a Lei de Transparência e a Lei de Acesso à Informação exercem papel fundamental para que dados estejam disponíveis de forma proativa ou quando os estados forem demandados.

Mesmo assim, ressaltou que as leis criam “patamares mínimos” e disse esperar que os resultados incentivem as autoridades a alcançar novos patamares de transparência, com pontos ainda “fora do radar”. “Espero que o índice sirva como uma espécie de farol para outras frentes ainda não exploradas da transparência pública.”

Ao longo do processo, a Transparência Internacional Brasil procurou conversar com autoridades estaduais para que estas pudessem analisar os resultados e, eventualmente, pedir o esclarecimento de algum ponto ou revisar aspectos a ser melhorados.

A Transparência Internacional Brasil pretende lançar o Índice de Transparência e Governança Pública anualmente. No futuro, deve ainda incluir avaliações do Poder Legislativo, do Poder Judiciário e dos Ministérios Públicos.