Justiça do Rio envia para STJ decidir sobre validade de delação contra Cláudio Castro
Maioria dos desembargadores entendeu que corte deve analisar competência do caso; governador do Rio é acusado de corrupção quando era vereador na capital fluminense
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) decidiu enviar ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta segunda-feira (4), um recurso do governador Cláudio Castro. A ação pede a anulação de um acordo de delação premiada em que ele é acusado de receber propina quando ainda era vereador da capital fluminense. Por 18 votos a 4, o Órgão Especial decidiu que cabe à corte superior analisar a competência do processo.
A delação, firmada entre um funcionário de uma empresa que prestava serviços para órgãos públicos e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), desencadeou a Operação Catarata, em julho de 2019. A investigação apurou um suposto esquema de desvios de contratos de assistência social no estado do Rio. Ao todo, 25 pessoas foram acusadas de participação no esquema.
As duas petições apresentam como justificativa para a anulação da delação de Bruno Campos Selem, preso na operação, o fato de os depoimentos dele terem sido prestados sem qualquer tipo de gravação audiovisual. Por essa razão, questionam a transparência, fidelidade e a voluntariedade da delação.
Em entrevista coletiva sobre uma operação de fiscalização de postos de combustível nesta segunda-feira (4), Claudio Castro afirmou que “a delação é ilegal”. Questionado pela CNN sobre o encaminhamento do recurso ao STJ, o governador afirmou que “é decisão judicial”.
Entenda o caso
De acordo com as investigações, empresas de consultoria e serviços participaram, entre 2015 e 2018, de licitações fraudulentas abertas pela Fundação Leão XIII, instituição ligada à Secretaria Estadual de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos. As fraudes nas licitações eram para garantir que uma determinada empresa saísse vencedora dos pregões.
Essas fraudes, segundo apontado na denúncia do MP-RJ, teriam gerado prejuízo de mais de R$ 60 milhões aos cofres públicos, segundo um dos trechos da decisão da 26ª Vara de Criminal da Capital, do TJ-RJ, que embasou a operação.
