STF manda Presidência e Ministério da Saúde explicarem políticas sobre aborto legal
Ministro Edson Fachin estabelece prazo de cinco dias para a resposta
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin deu prazo de cinco dias para a Presidência e o Ministério da Saúde explicarem as políticas públicas sobre o aborto legal.
Quatro entidades da sociedade civil entraram com pedido no Supremo em busca de “garantias” dos direitos das mulheres em casos autorizados de aborto legal no Brasil, como em estupros.
Na decisão, Fachin diz que “o quadro narrado pelas requerentes é bastante grave e parece apontar para um padrão de violação sistemática do direito das mulheres. Se nem mesmo as ações que são autorizadas por lei contam com o apoio e acolhimento por parte do Estado, é difícil imaginar que a longa história de desigualdade entre homens e mulheres possa um dia ser mitigada”.
O pedido chegou ao STF após o caso envolvendo uma menina de 11 anos.
Após as explicações do governo, Fachin deu prazo de três dias para a manifestação da Procurador-Geral da República.
