Ministério do Planejamento se posiciona contra aprovação de projeto que legaliza cassinos e jogos de azar no Brasil
Em nota técnica, pasta avalia que proposta gera impactos sociais e econômicos negativos na população brasileira, especialmente entre os mais pobres
Em uma nota informativa, o Ministério do Planejamento e Orçamento se posicionou de forma contrária a aprovação, pelo Congresso Nacional, do projeto de lei (PL) que legaliza os serviços de cassinos e jogos de azar no país.
A proposta, que voltou à pauta do Senado nesta semana, autoriza o funcionamento de cassinos e bingos, legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos.
No documento, ao qual a CNN teve acesso, a pasta faz uma análise técnica do texto em tramitação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e recomenda a rejeição integral da matéria.
Entre os argumentos, está a dificuldade financeira do governo federal para criar uma nova agência reguladora para o setor.
“A criação de uma nova agência, no atual cenário restritivo dentro do Novo Arcabouço Fiscal sustentável é preocupante. Enquanto a área econômica do Governo trabalha para diminuir despesas, não é conveniente a criação de uma agência para tratar do assunto do projeto em epígrafe”, diz o documento.
De acordo com a equipe do ministério do planejamento, a falta de um órgão regulador poderia resultar em “consequências desastrosas”.
Consequências sociais
Para o Planejamento, além de não indicar qual seria o impacto de arrecadação aos cofres públicos, a legalização poderia influenciar os brasileiros aumentarem gastos com jogos, especialmente os mais pobres.
“A população deixará de consumir outros bens e serviços para aplicar seus recursos em apostas. Os seja, o aumento de arrecadação decorrente da legalização dos jogos de azar se dará majoritariamente em detrimento da arrecadação de outros tributos”, afirma a pasta.
A avaliação considera ainda que os recursos gerados pela liberação de cassinos e outros jogos seriam insuficientes para enfrentar os problemas de saúde gerados pela eventual aprovação do projeto, como o tratamento de vícios no sistema público de saúde.
Conhecido como “PL dos Jogos de Azar”, a proposta foi apresentada em 1991 pelo então deputado federal Renato Vianna (MDB-SC).
Com alterações, o texto foi aprovado pela Câmara em 2022 e encaminhado ao Senado, onde enfrenta a resistência de parlamentares, especialmente do grupo evangélico.
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