Comissão da Câmara aprova projeto que assegura casamento homoafetivo
Proposta reforça entendimento do STF, que reconhece o casamento entre pessoas do mesmo sexo desde 2011; texto ainda deve ser analisado na CCJ
A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (13), o projeto que assegura na legislação a união homoafetiva.
O texto agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
A proposta foi relatada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), que apresentou uma nova versão do texto.
A votação foi simbólica, em que não há registro individual do votos dos deputados. Era o único item da pauta e foi aprovado logo no início da reunião.
Requerimentos que poderiam adiar a análise do texto, apresentados por integrantes da oposição, foram considerados prejudicados em função da ausência dos autores dos pedidos.
Alteração do Código
O projeto aprovado altera o Código Civil para reforçar o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) que, desde 2011, reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. “Esse é um projeto importante para assegurar um direito fundamental. Nós não poderíamos ver o nosso país retroceder”, disse Erika Hilton após a aprovação.
A relatora alterou a versão aprovada anteriormente na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em outubro de 2023. Nessa comissão anterior, o relator, deputado Pastor Eurico (PL-PE), mudou o texto para proibir o casamento entre pessoas do mesmo sexo.
“Todas as pessoas têm direito”
O projeto aprovado nesta quarta insere na legislação que “todas as pessoas têm direito à constituir família, independente de sua orientação sexual ou identidade de gênero”.
Também determina que “qualquer direito, deveres, prerrogativa, privilégio, obrigação ou benefício disponível para união heteroafetivas sejam igualmente disponíveis para uniões homoafetivas”.
“É um direito fundamental, não só ao matrimônio, mas à cidadania, à dignidade das pessoas LGBTQIA+ nesse país, o direito ao amor, o direito à seguridade, ao direito a direitos básicos, como receber herança, compartilhar plano de saúde, entre tantos outros direitos”, declarou Erika Hilton na reunião.
A proposta original foi apresentada em 2007 pelo então deputado Clodovil Hernandes. O texto assegurava o direito à união homoafetiva por meio de contrato em que disponham sobre suas relações patrimoniais. O projeto tramita atualmente com outros oito projetos apensados de temas semelhantes.
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