O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu que Luís Roberto Barroso, presidente da Corte, leve a julgamento no plenário virtual extraordinário a decisão que mandou o governo adotar medidas para impedir apostas com dinheiro de programas sociais e vedar publicidade para crianças e adolescentes.

As sessões virtuais de julgamento são realizadas semanalmente, com duração de seis dias úteis. Já as sessões virtuais extraordinárias podem ser convocadas com duração reduzida pelo presidente do STF.

A decisão do ministro foi tomada no âmbito de uma ação apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pelo partido Solidariedade.  A CNC citou os impactos econômicos, sociais e para a saúde dos apostadores e pediu que o STF declarasse inconstitucional a lei que regulamenta as bets.

A Procuradoria-Geral da República também apresentou ação questionando e pedindo a derrubada da lei. Diante da complexidade do tema, o ministro marcou duas audiências públicas, que aconteceram nesta semana, para discutir os efeitos das bets.

Fux afirmou na decisão que os debates nas audiências apresentaram evidências “dos relevantes e deletérios impactos” da publicidade de apostas na saúde mental de crianças e adolescentes e das apostas nos orçamentos familiares de pessoas beneficiárias de programas sociais e assistenciais.

“Verifica-se que o atual cenário de evidente proteção insuficiente, com efeitos imediatos deletérios, sobretudo em crianças, adolescentes e nos orçamentos familiares de beneficiários de programas assistenciais, configura manifesto periculum in mora, que deve ser afastado de imediato, sob pena de a inaplicação de normas já editadas, até janeiro de 2025, agravar o já crítico quadro atual”, escreveu Fux.