CGU vê irregularidades em emendas para ONGs e obras inacabadas em municípios beneficiados por orçamento secreto

A Controladoria-Geral da União (CGU) identificou “inconformidades” e “irregularidades” nas parcerias firmadas com organizações não-governamentais (ONGs) para executar obras ou serviços pagos com dinheiro de emendas parlamentares.

Já nos municípios mais beneficiados por emendas do chamado “orçamento secreto”, a CGU identificou que quase quatro de cada dez obras não havia sequer começado (99, de um total de 256 analisadas).

Em algumas dessas cidades, não foi possível constatar o paradeiro de todos os bens adquiridos com as verbas. Em outras, os bens estavam sem uso ou subutilizados.

A CGU enviou na noite de segunda-feira (11) dois relatórios ao Supremo Tribunal Federal (STF) com a análise dos repasses via emendas. A avaliação foi uma ordem do ministro Flávio Dino, relator das ações que tratam do tema na Corte.

Depois da entrega dos relatórios, Dino intimou a Câmara dos Deputados e o Senado Federal a se manifestarem sobre os dados em dez dias. Depois, a Procuradoria-Geral da República (PGR) terá mais dez dias para se posicionar.

Até lá, todos os repasses para ONGs auditadas pela CGU seguirão suspensos.

A auditoria da CGU focou em dois tipos de levantamento. Um deles inspecionou o envio das chamadas “emendas Pix” para ONGs e entidades do terceiro setor entre 2020 e 2024.

Essa emenda é uma modalidade que envolve a transferência direta do dinheiro a estados e municípios, sem fiscalização por parte do governo.

O outro levantamento se debruçou sobre os 30 municípios mais beneficiados por emendas parlamentares de relator (RP9) e de comissão (RP8) na proporção da sua população, entre 2020 e 2023.

Esses dois tipos de emendas foram os mecanismos usados para operar o “orçamento secreto”, prática de destinação de verbas sem transparência e rastreabilidade, que foi considerado inconstitucional pelo STF em dezembro de 2022.

ONGs

No caso das ONGs beneficiadas por emendas, a CGU identificou problemas como:

• direcionamento do repasse de recurso para organizações específicas;
• ausência de capacidade operacional e técnica para execução do objeto;
• falta de critérios objetivos para a aquisição de bens, contratação de serviços e execução do objeto pactuado;
• falta de mecanismos para monitorar a execução do objeto e o alcance das metas pactuadas.

A CGU levou em consideração os repasses de emendas Pix para as duas maiores ONGs e demais entidades do terceiro setor de cada região do Brasil, num total de 10 entidades auditadas.

Metade delas (5) não tinha equipes nem estrutura material ou física para executar o objeto do repasse da verba.

Nenhuma das entidades atendeu às exigências de transparência estabelecidas em lei, de acordo com a CGU.

Municípios

Na auditoria sobre uso de emendas por municípios, a CGU levantou os 30 municípios mais beneficiados por emendas por habitante (seis de cada região).

Segundo o relatório, as dez cidades elencadas receberam – ao todo – R$ 330,3 milhões em emendas parlamentares de 2020 a 2023. Os municípios têm, juntos, 61,4 mil habitantes.

Cinco das dez cidades estão situadas no Amapá. A líder do ranking é Tartarugalzinho (AP). Com uma população de 12.945 habitantes, a cidade teve, em valor empenhado de emendas, R$ 87.578.334,73.

Os dados referem-se aos anos de 2020 a 2023 para as emendas de relator (RP9) e de comissão (RP8).

Conforme a auditoria, de 256 obras patrocinadas com os dois tipos de emendas, 99 não haviam sido iniciadas (39%); 13 estão paralisadas (5%); 75, em execução (29%); e 69 concluídas (27%).

No recorte específico de obras de engenharia, “a quantidade de obras não iniciadas na amostra chama a atenção”, segundo a CGU. “As obras não iniciadas podem estar relacionadas à falta de priorização desses projetos pelos municípios”.

Dentro deste escopo, foram mapeadas 37 obras alvo das emendas em projetos voltados à educação básica. Do total, 29 ainda não haviam sido iniciadas.

Já em relação a compra de equipamentos, móveis e veículos, a CGU fez vistorias nos municípios. O órgão verificou, por exemplo, casos em que não foi possível achar todos os bens adquiridos com as verbas (em João Costa-PI e Vitória das Missões-RS).

Conforme a CGU, também foram encontradas situações de bens sem uso ou subutilizados (em João Costa-PI).