Deputados divergem sobre PEC que amplia restrições ao aborto no Brasil
Proposta visa inserir o direito à vida "desde a concepção" na Constituição Federal
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deve analisar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que amplia restrições ao aborto no Brasil nesta terça-feira (12). O texto foi inserido na pauta da sessão de hoje pela deputada Caroline De Toni (PL-SC), presidente da comissão.
A proposta é de autoria do ex-presidente da Casa Eduardo Cunha (à época no MDB), e foi protocolada em 2012. O texto visa inserir na Constituição o direito à vida “desde a concepção”.
No Brasil, o aborto é criminalizado, exceto em casos de estupro, risco de vida para a gestante e anencefalia fetal — segundo decisão do Supremo Tribunal Federal.
Na proposta de Cunha, há a intenção de inserir no artigo 5º da Constituição Federal, o trecho “desde a concepção” em relação à inviolabilidade do direito à vida. Caso aprovada, o artigo ficaria com a seguinte redação:
- “Art.5º. Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, desde a concepção, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes.”
O projeto recebeu parecer favorável da relatora, deputada Chris Tonietto (PL-RJ), que é vice-presidente da CCJ e coordena a Frente Parlamentar Mista contra o Aborto e em Defesa da Vida.
À CNN, a deputada defendeu que a matéria é uma “reafirmação do óbvio”.
“Uma PEC que deixa claro que a inviolabilidade do direito à vida deve ser aplicada desde a concepção é a reafirmação do óbvio: a vida humana deve ser preservada em todas as suas fases, desde o seu primeiro estágio”, afirmou.
“A CCJ analisa tão somente a admissibilidade da proposta e, caso seja aprovada, daremos um importante passo na construção de uma cultura da vida, do respeito e do cuidado com quem é mais frágil e que precisa da nossa voz para defendê-lo, qual seja, o bebê dentro do ventre de sua mãe”, acrescentou a relatora.
Colega de partido, a deputada Júlia Zanatta (PL-SC) afirmou que o tema gera conflitos, mas é necessário discuti-lo, “de forma equilibrada e ouvindo os anseios da população”.
“Hoje vemos conselhos querendo usurpar as competências legislativas e querendo normalizar o aborto até o nono mês de gestação. Minha posição pessoal é a favor da vida desde a concepção”, disse a parlamentar.
Do lado da oposição, há críticas ao texto e a intenção de obstruir sua tramitação.
A deputada Erika Kokay (PT-CE), suplente na CCJ, disse à CNN que a extrema-direita quer investir contra os direitos das mulheres e “acabar com a interrupção legal da gravidez”.
“A PEC de Eduardo Cunha é um retrocesso e nós trabalharemos para que ela não seja votada”, afirmou a deputada federal.
Já o deputado Orlando Silva (PCdoB), titular no colegiado, também afirmou à CNN ser contra a proposta e declarou que vai “obstruir sua tramitação na CCJ”.
O que diz o autor da PEC
Nas redes sociais, o autor do projeto e ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, afirmou que sempre foi “o maior combatente do aborto no Congresso Nacional” e defendeu que a interrupção da gravidez “nada mais do que é o assassinato de indefesos”.
O que diz a presidente da CCJ
Em nota, a presidente da CCJ da Câmara defendeu a aprovação da matéria.
“Essa é a PEC da Vida e faremos tudo o que estiver ao nosso alcance para aprová-la”, disse. “Cada ser humano, desde o momento da concepção, tem o direito de viver, de ser protegido, de ser cuidado. Temos o dever de dar voz aos inocentes e lutar pela proteção incondicional de todas as vidas, desde o primeiro instante de sua existência.”
Tramitação
A inclusão da PEC na pauta da CCJ nesta terça-feira, no entanto, não garante que ela será votada.
A relatora deve realizar a leitura do seu parecer e, após a leitura, os integrantes do colegiado podem pedir vista (mais tempo para análise) e adiar a votação.
Se a proposta for aprovada na CCJ, ela deverá ser analisada por uma comissão especial e, posteriormente, seguir ao plenário.
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