PGR pede para STF declarar Lei das Bets inconstitucional
Para o procurador-geral, Paulo Gonet, “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores"
A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu para que o Supremo Tribunal Federal (STF) declare como inconstitucional a chamada “Lei das Bets”, que regulamentou o mercado de apostas online no Brasil.
Assinada pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet, a ação também questiona a lei 13.756/2018, que legalizou as apostas de quota fixa de eventos esportivos e determinou a necessidade de uma regulamentação do tema.
Além de pedir a inconstitucionalidade das duas leis, o procurador-geral também pediu ao Supremo que suspenda a eficácia de ambas as normas, proibindo as bets.
“Legislação insuficiente”
Na peça, a PGR afirma que ambas as leis permitem a “exploração e a divulgação indiscriminada” de apostas virtuais sem a implementação de mecanismos suficientes para proteger os direitos fundamentais, bens e valores constitucionais.
De acordo com Gonet, “a legislação é insuficiente para proteger direitos fundamentais dos consumidores, em face do caráter predatório que o mercado de apostas virtuais ostenta”.
“[A falta de proteção suficiente] Entra em linha de choque com princípios da ordem econômica e do mercado interno e com o dever do Estado de proteção da unidade familiar. Além disso, despreza a imposição constitucional de outorga de serviços públicos por concessão ou permissão, mediante licitação. Desvia-se, igualmente, de restrições constitucionais à propaganda de produtos de alto risco para a saúde”, escreveu Gonet.
Bets no STF
O ministro do STF Luiz Fux é relator de ações apresentadas no Supremo contra as leis que regulamentam as bets. O magistrado conduz nesta segunda (11) e na terça (12) audiências públicas para discutir o impacto das apostas online no país.
Fux afirmou que vai conversar com os outros Poderes para tratar do tema. O julgamento sobre a validade da lei que regulamenta o setor deve ficar para o primeiro semestre de 2025, conforme previsão do ministro.
O que muda com a decisão do STF sobre CLT para servidor público?
