Senado deve votar proposta que regulamenta emendas nesta quarta (13)
Projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados na semana passada; novas regras são condição para retomar pagamento de recursos
O Senado Federal deve analisar nesta semana o projeto de lei complementar (PLP) que cria regras para a execução de emendas parlamentares. Segundo o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP), o texto entrará na pauta de quarta-feira (13).
Aprovada pela Câmara dos Deputados na última semana, a proposta detalha regras de transparência e rastreabilidade para o pagamento das emendas. A aprovação do texto é necessária para destravar a execução de recursos pendentes, suspensa pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Na Câmara, o relator do texto foi o deputado Elmar Nascimento (União-BA), que fez alterações no texto original, elaborado pelo vice-líder do governo, Rubens Pereira Jr. (PT-MA).
A elaboração da proposta envolveu negociações entre o Congresso, a Casa Civil, a Advocacia-Geral da União (AGU) e o STF.
Bloqueio x contingenciamento
A versão de Rubens previa que o governo poderia bloquear e contingenciar a execução de emendas para cumprir a meta fiscal. No entanto, Elmar alterou a proposta e retirou o termo “bloqueio” do texto, deixando apenas a possibilidade de contingenciamento.
Na prática, o governo bloqueia gastos não obrigatórios (como as emendas parlamentares de comissão) quando há um crescimento maior que o esperado nas despesas obrigatórias. Nesses casos, a equipe econômica pode escolher quais áreas serão afetadas pelos cortes.
Já o contingenciamento ocorre quando o governo não consegue arrecadar a quantia esperada de recursos para os cofres públicos. Nesses casos, o governo congela gastos até que a arrecadação tenha resultados favoráveis.
O texto de Elmar autoriza o contingenciamento até a mesma proporção aplicada às demais despesas não obrigatórias do governo. No Senado, congressistas da base do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) querem retomar o texto original.
“Há uma preferência nossa em restaurar o termo original que estava no projeto, que é o termo ‘bloqueio’ em vez de ‘contingenciamento’”, afirmou Randolfe na última quinta-feira (7).
Segundo o senador, a mudança do termo “é importante, sobretudo, para a equipe econômica, porque, com isso, é possível fazer ajustes no orçamento e ter margem orçamentária”. “E, aliás, isso, inclusive, é coerente com o restante do Orçamento”.
Emendas de bancada
O texto aprovado na Câmara propõe que as emendas de bancada, indicadas por congressistas que representam os mesmos estados, deverão destinar recursos para projetos de investimentos estruturantes e para ações e equipamentos públicos prioritários, em 21 áreas, como educação, habitação, saúde, transporte e direitos humanos.
Além disso, segundo o parecer de Elmar, cada bancada estadual poderá apresentar e aprovar oito emendas. Esses recursos não poderão ser individualizados, ou seja, a deliberação sobre o destino dos recursos deverá ser definida de forma coletiva pela bancada e registrada em ata.
Emedas de comissão
As emendas de comissão são indicadas pelos colegiados permanentes da Câmara, do Senado e do Congresso Nacional. De acordo com o parecer de Elmar, esses recursos deverão ter objeto identificado.
Além disso, ao menos 50% dessas emendas deverão ser enviadas para ações e serviços públicos de saúde.
Cada comissão receberá propostas de indicação dos recursos por parte dos líderes partidários. O colegiado terá até 15 dias para aprovar a indicação das emendas.
Emendas individuais
As emendas individuais são aquelas indicadas por cada congressista. De acordo com o parecer em análise, o autor deverá informar o objeto e o valor da transferência, dando prioridade para obras inacabadas.
O estado ou prefeitura que receber o recurso deverá indicar, por meio do site transferegov.br, a agência bancária e a conta corrente em que serão depositados os recursos.
No caso das emendas de transferências especiais, conhecidas como emendas Pix, o estado ou município beneficiado deverá comunicar, em até 30 dias, o valor do recurso recebido e o plano de trabalho e cronograma da execução da verba.
As informações deverão ser repassadas ao Poder Legislativo, ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas estaduais ou municipais.
Além disso, a prioridade no pagamento das emendas Pix será para regiões em situação de calamidade ou de emergência.
Suspensão das emendas
As mudanças nas regras das emendas parlamentares são negociadas desde agosto, quando uma reunião com representantes dos Três Poderes resultou em acordo para dar maior transparência para os repasses. O encontro foi realizado depois que o ministro Flávio Dino, do STF, suspendeu o pagamento dos recursos até que fossem atendidos critérios de rastreabilidade.
A aprovação do projeto das emendas é necessária para destravar o pagamento de emendas pendentes, suspensa por Dino até que critérios de transparência fossem adotados. Também é importante para o avanço das negociações do Orçamento do próximo ano.
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