O relator-geral do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), se reúne na tarde desta quarta-feira com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Flávio Dino, e com o ministro da Advocacia-Geral da União, Jorge Messias, para defender o projeto apresentado na semana passada, que apresenta uma nova regulamentação para as emendas parlamentares.

Como a CNN revelou nesta terça-feira, uma nota técnica da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado concluiu que o projeto do relator não atendeu às exigências de transparência e rastreabilidade exigidos pelo STF.

“O Projeto de Lei Complementar 172/2024 não responde a praticamente nenhuma das exigências colocadas pelas decisões cautelares do STF e pelo Acordo interinstitucional celebrado entre os Poderes e divulgado pela Suprema Corte em 20 de agosto”, diz a nota técnica.

Em tese, o projeto de lei deveria atender as determinações do STF, para que a execução das emendas tenham transparência e rastreabilidade. A Consultoria da Casa, porém, diz claramente que falta atender a esses dois pontos.

Especialistas do Congresso relataram, à CNN, que outros dois projetos, já apresentados, contemplariam as exigências. Trata-se do PLP 161/2024 e do PLP 162/2024.

Eles foram apresentados pela deputada Adriana Ventura (Novo-SP) e pelo senador Eduardo Girão (Novo-CE).

Os projetos cumpririam, 100%, o “acordo” sobre emendas promovido pelo STF e ainda não ficariam restritos ao universo das emendas: estenderiam os controles e procedimentos a todo o orçamento, inclusive àquele dos ministérios e do PAC.