Fazenda espera votação do 2º projeto da reforma tributária na Câmara nesta semana
Proposta regulamenta o comitê gestor que administrará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS); secretário executivo participou de audiência pública no Senado
O secretário executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta terça-feira (29) esperar que a Câmara dos Deputados conclua a votação do segundo projeto de regulamentação da reforma tributária nesta semana. A proposta está pautada no plenário da Casa para hoje.
O projeto regulamenta o comitê gestor que administrará o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). O imposto será operado nas esferas estadual e municipal, substituindo os atuais ISS e ICMS.
A proposta é de que o comitê gestor tenha independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira e seja responsável por administrar e fiscalizar o imposto sobre consumo dos estados e dos municípios.
Em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, Durigan também destacou que a implementação da reforma tributária vai facilitar o sistema em todos os pontos.
Segundo ele, diversos especialistas em direito tributário apontam a dificuldade em lidar com 27 regras estaduais distintas, situação que ele considera um dos grandes obstáculos ao bom funcionamento do sistema tributário.
“Isso vai mudar. Ainda que remanesça um contencioso nós vamos tratar de um contencioso que deverá ser uniformemente resolvido do ponto de vista federal e das unidades federadas do país”, afirmou na ocasião.
O secretário ainda pontuou que a expectativa do governo é que o Senado aprove uma reforma que posicione o Brasil entre os países com os melhores sistemas tributários do mundo. Para ele, a reforma é um esforço coletivo de diversos setores.
O secretário participou da primeira das 11 audiências públicas propostas pelo relator da reforma tributária no Senado, Eduardo Braga (MDB-AM).
As outras reuniões estão previstas para acontecer até 14 de novembro e debaterão temas como imposto seletivo, impactos da reforma na saúde e no setor produtivo e regras de transição. Além de representantes do governo, o setor produtivo também deve opinar.
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