Análise: PL das emendas resolve o futuro, mas o passado continua indefinido
Projeto de Lei que regula o pagamento de recursos foi protocolado hoje
O projeto de lei complementar protocolado pelo relator do Orçamento, senador Angelo Coronel (PSD-BA), no início da tarde desta sexta-feira (25), resolve a falta de transparência das emendas parlamentares daqui em diante, mas ainda deixa em aberto o que já passou.
O motivo é que simplesmente faltam informações dentro do próprio Congresso sobre o destino e utilização de grande parte das emendas parlamentares do antigo Orçamento Secreto e das chamadas “emendas PIX” que o substituiu já utilizadas nos anos anteriores.
De acordo com uma fonte diretamente ligada nas negociações entre Congresso e STF, apenas 356 dos 513 deputados e 69 dos 81 senadores responderam a um ofício do presidente do Congresso, Rodrigo Pacheco, pedindo informações sobre onde e como os recursos foram aplicados nas bases eleitorais. Esses números foram confirmados à CNN pela assessoria de Pacheco.
Isso significa que 15% dos senadores e 30% dos deputados simplesmente não responderam ao ofício e, portanto, não há dentro do Congresso informações sobre o que ocorreu com esses recursos.
Para piorar, os que responderam o fizeram de maneira desigual entre si, deixando em aberto muitas informações.
O resultado é um grande volume de informações sem qualquer formatação, padronização, e com imprecisões.
Os documentos foram ainda assim encaminhados ao Supremo Tribunal Federal dessa forma, o que dificulta a averiguação.
Um outro fator amplia as dificuldades para saber onde e como os recursos foram aplicados.
Em um dos despachos da hoje (25), a ex-ministra Rosa Weber, a antiga relatora do caso na corte, permitiu que a execução das emendas tivesse continuidade se os ministérios tivessem autorizado a execução por meio de portarias.
A dificuldade é que os responsáveis para levantar essas informações não têm em mãos todas essas portarias que autorizaram a liberação desses recursos e boa parte delas foi publicada ainda no governo Jair Bolsonaro.
O PLP, portanto, que deverá ser votado na semana que vem, vai estabelecer regras relevantes e que faltavam para a execução das emendas, mas a busca pela transparência do que já foi utilizado ainda continuará.
