O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, apresentará aos governadores no fim de novembro a proposta de emenda à Constituição (PEC) que dá à União tenha mais poderes para coordenar ações na área de segurança pública.

Lewandowski discutirá PEC da Segurança Pública com governadores | CNN ARENA

A reunião para apresentar a chamada PEC da Segurança Pública foi convocada pelo governador do Distrito Federal, Ibaneis Rocha (MDB), coordenador do fórum que reúne os chefes dos executivos estaduais.

Lewandowski enviou o projeto para avaliação do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) em junho, mas desde então o texto está parado na Casa Civil. A expectativa inicial era que o PEC fosse enviada ao Congresso até o fim do ano, mas há divergências sobre o texto no parlamento e até mesmo no Executivo.

A PEC da Segurança Pública propõe, entre outros, constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública, assegurado os repasses a exemplo do que ocorre com o Sistema Único de Saúde (SUS). Dentro deste modelo, a União poderia traçar diretrizes gerais a serem seguidas pelos estados no combate ao crime organizado.

Atualmente, a segurança pública é uma atribuição das estados, responsável pelas polícias militares e civis.

À CNN, o secretário Nacional de Segurança Pública, Mário Luiz Sarrubo, disse que aguarda a orientação do Palácio do Planalto para avançar com o tema. Contudo, disse que por determinação do presidente Lula o projeto já está sendo discutido com forças de segurança.

“O que temos feito, até por ordem do presidente, é dialogar com forças de segurança, o ministro (Lewandowski) tem mantido conversas. Eu mesmo tenho conversado com o conselho de secretários de seguranças, comandantes gerais e chefes de polícia civil”, disse.

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Nas conversas, de acordo com Sarrubo, é explicado que o objetivo da PEC não é tirar a autonomia dos estados na área de segurança pública, mas apenas criar diretrizes genéricas para a área.

“Tenho explicado que o objetivo da PEC que é constitucionaliza o sistema único e dá para união estabelecer diretrizes genéricas na área. Como por exemplo padronização de dados, registros de ocorrência, padrões mínimos para o sistema penitenciário, algumas obrigatoriedades no combate ao crime organizado. Ou seja, alguns parâmetros sem romper o pacto federativo e sem tirar a autonomia dos estados no âmbito da segurança pública. É apenas a oportunidade de exercer o SUSP com uma efetividade maior”, detalhou.

Nesta quinta-feira (24), o governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), cobrou o apoio do governo Lula no combate ao crime organizado no estado que, segundo ele, sofre com os efeitos tráfico interacional de armas e drogas.

A declaração foi dada após um tiroteio entre policiais e criminosos na Avenida Brasil deixar três pessoas mortas e outras três feridas durante uma Operação da Polícia Militar contra roubo de cargas.

“Temos que deixar claro que não dá pra fazer sozinho. E eu queria aqui hoje fazer um apelo ao presidente Lula que ouça os governadores. Se não der para ouvir todos, pelo menos Rio, São Paulo, Ceará e Bahia, que são onde essas máfias, essas organizações criminosas estão mais fortes hoje. Não é mais possível que o estado do Rio de Janeiro, só esse ano apreenda 540 fuzis. Só na minha gestão são 1.770 fuzis, 55 toneladas de drogas, só esse ano. A gente está falando aqui de tráfico internacional de armas, tráfico internacional de drogas, lavagem de dinheiro. Isso é de competência federal e nós precisamos de colaboração, precisamos da escuta do governo federal para que o nosso trabalho tenha efetividade”, disse o governador.

À CNN, o secretário nacional de Segurança Pública disse que vai ao Rio de Janeiro na próxima terça-feira (29) se reunir com secretário estadual de Segurança Pública, Victor Santos, para discutir a ampliação do apoio do governo federal ao estado no combate ao crime organizado.

Sarrubo adiantou que a reunião deverá estabelecer caminhos e diretrizes de como o governo federal pode ajudar mais o Rio de Janeiro.

“Pelo pacto federativo, o governo federal não pode deflagrar operação policial. Isso é uma questão do estado, mas temos que dar todo o apoio. É o que a gente tem feito com repasses do fundo nacional e uso da Força Nacional que tem atuado em três estradas federais. Vamos tentar fazer mais. Vou lá na terça-feira para ouvir, ver como podemos avançar e apoiar cada vez mais o Rio de Janeiro”, disse Sarrubo.

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