Prime Time

seg - sex

Apresentação

Ao vivo

A seguir

    STF nega decisão de cobrança de imposto de renda sobre adiantamento de herança

    Ministros recusaram recurso da PGFN devido entendimento que haveria dupla tributação dos bens e ativos doados

    Patrick Fuentescolaboração para a CNN , São Paulo

    A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou nesta terça (23) recurso de cobrança de Imposto de Renda sobre as doações de bens e direitos feitas por um contribuinte a seus filhos como forma de adiantamento de herança.

    O pedido de revisão sobre a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4), que havia negado a incidência de contribuição do Imposto no caso, foi feito pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN).

    Segundo a Procuradoria, o imposto deveria ser cobrado em relação ao acréscimo patrimonial do doador ocorrido entre a aquisição dos bens e o valor atribuído a eles no momento da transferência.

    Em voto apresentado em sessão virtual, o ministro e relator do caso, Flávio Dino, observou que a decisão do TRF-4 é compatível com a jurisprudência do STF que vê motivo para cobrança do Imposto de Renda quando há aumento patrimonial efetivo.

    No caso da antecipação legítima da herança, o patrimônio do doador é reduzido, o que não justifica a cobrança do Imposto.

    Dino destacou que as regras constitucionais visam impedir que uma pessoa seja tributada mais de uma vez pelos mesmos motivos.

    O recurso, caso aceito, resultaria em bitributação indevida, pois já há a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD).

    Na última terça-feira, em sessão presencial, Luiz Fux também seguiu o entendimento. Os ministros Cristiano Zanin, Cármen Lúcia e Alexandre de Moraes também acompanharam Dino em sessão no plenário virtual.

    Siga o CNN Money

    O CNN Brasil Money já está nas redes sociais. Siga agora o @cnnbrmoney no Instagram e no Youtube.

    Dedicado ao mercado financeiro e aos impactos que os setores da economia geram na movimentação do país e do mundo, o CNN Money terá canal para TV e streaming, além de estar presente no ambiente digital.

    O lançamento será no dia 4 de novembro de 2024. Não perca!

    Tópicos