CCJ aprova projeto que amplia hipóteses de crime de responsabilidade de ministros do STF

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (9), dois projetos de lei que ampliam as hipóteses de crime de responsabilidade de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Agora, os textos seguem para análise do plenário.

As propostas fazem parte do chamado “pacote anti-STF” que tramita na CCJ. Mais cedo, os deputados aprovaram duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que miram a Suprema Corte.

Um dos projetos tem autoria do deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ). O texto tipifica como crime de responsabilidade a usurpação da competência do Congresso por parte de ministros do STF.

A proposta teve a relatoria de Alfredo Gaspar (União-AL) e foi aprovada por 36 votos a 12.

De acordo com o parecer elaborado pelo deputado, um magistrado da Suprema Corte pode sofrer impeachment se:

• proferir julgamento nos casos em que seja suspeito ou impedido para a causa;
• usurpar, mediante decisão, sentença, voto, acórdão ou interpretação analógica, as competências do Poder Legislativo;
• valer-se de suas prerrogativas a fim de beneficiar indevidamente a si ou a terceiros;
• divulgar, em qualquer meio de comunicação, opiniões sobre processos ou procedimentos pendentes de julgamento;
• exigir, solicitar, receber ou aceitar promessa de vantagem indevida para si ou para outra pessoa em razão da função;
• violar a imunidade parlamentar prevista na Constituição Federal.

O texto também altera as regras para denúncia de crime de responsabilidade de ministros do STF junto ao Senado, estipulando prazo de até 15 dias úteis para análise do pedido de impeachment.

O segundo projeto aprovado é de autoria do ex-deputado Paulo Eduardo Martins (PL-PR) e também busca ampliar as hipóteses de crime de responsabilidade. O parecer do relator Gilson Marques (Novo-SC) foi aprovado por 36 votos a 14.

No relatório, o deputado também incluiu a possibilidade de recurso ao plenário do Senado Federal quando houver rejeição de um pedido de impeachment de ministros da Corte por crime de responsabilidade

Oposição x governo

Durante a votação, a base governista se posicionou contra o texto e tentou adiar a votação. De acordo com os deputados, o projeto é uma forma de retaliação às ações do STF contra atos antidemocráticos.

“É muito ruim este tipo de ampliação [de crimes de responsabilidade] para tentar dar um troco no STF, para inibir e reforçar a ideia de que o parlamentar é quase intocável”, afirmou Chico Alencar (PSOL-RJ).

Por outro lado, a oposição defendeu que o texto busca corrigir usurpações de poder. “Não faz parte de nenhum tipo de proposta vingativa. É contra esses desmandos constitucionais que eu entendo que este projeto de lei vai corrigir. Não se trata de ser direita ou esquerda. Trata de colocarmos cada poder nas suas atribuições constitucionais”, afirmou Sóstenes Cavalcante.

Pacote anti-STF

Quatro projetos foram aprovados nesta quarta-feira pela CCJ da Câmara:

• PEC 8/21: limita decisões monocráticas, ou seja, tomadas por apenas um dos 11 ministros da Suprema Corte;
• PEC 28/24: permite ao Congresso derrubar decisões do STF se considerar que a Corte ultrapassou o exercício da função jurisdicional;
• PL 4754/2016 e PL 658/2022: ampliam as hipóteses de crime de responsabilidade para ministros do STF.

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