PGR defende arquivar ações que pedem desbloqueio do X
Paulo Gonet defendeu rejeição das ações do Novo e da OAB
A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou nesta quarta-feira (11) contra a análise das ações que questionam no Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão da rede social X (antigo Twitter) em todo o Brasil.
Para o procurador-geral da República Paulo Gonet, o tipo de ação movida – uma arguição de descumprimento de preceito fundamental – não cabe para contestar decisão da Corte.
As ações foram apresentadas pelo partido Novo e pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Em sua manifestação, Gonet defende que os processos sejam extintos sem análise do pedido.
“Se contra a decisão judicial do STF a ordem processual admite algum recurso, este há de ser o procedimento cabível para que o próprio STF reveja a sua deliberação. Não havendo mais recurso, a decisão se torna definitiva, como decisão da Corte, suficiente em si para expressar a posição do STF para todos os fins devidos”, afirmou Gonet.
“Não é, portanto, pelo fato de uma decisão de ordem jurisdicional não ter provindo do Plenário, mas ter sido proferida por Turma ou por Ministro isoladamente, que se deixa de ter aí uma deliberação do Supremo Tribunal Federal em si”.
O relator das ações é o ministro Nunes Marques. Na última quinta-feira (5) ele determinou que a PGR e a Advocacia-Geral da União (AGU) se manifestem no caso.
Em seu despacho, Nunes disse que a suspensão do X é “sensível” e com repercussão social. Por isso, o magistrado disse entender “pertinente submeter o caso ao plenário da Corte”.
“A controvérsia constitucional veiculada nesta arguição é sensível e dotada de especial repercussão para a ordem pública e social, de modo que reputo pertinente submetê-la à apreciação e ao pronunciamento do Plenário do Supremo Tribunal Federal”, escreveu o ministro, na decisão.
Ações
A decisão de suspender o X foi dada pelo ministro Alexandre de Moraes, em 30 de agosto. Em 2 de setembro, a primeira turma do STF confirmou a determinação por unanimidade.
O partido Novo acionou o STF contestando a decisão de suspender o X. A OAB questiona especificamente a multa de R$ 50 mil para quem burlar o bloqueio do X usando meios tecnológicos, como o VPN.
A ação do partido questiona a constitucionalidade da decisão da primeira turma (que confirmou decisão de Moraes) sob argumento de que ela fere princípios fundamentais como o direito à liberdade de expressão, o devido processo legal e a proporcionalidade.
Já a ação da OAB é assinada pelo presidente nacional da entidade, Beto Simonetti, e por todos os diretores nacionais e presidentes estaduais da Ordem.
Segundo a OAB, o caso deve ser analisado pelo plenário da Corte, com os onze ministros, por causa da sua relevância.
A ação argumenta que a multa é inconstitucional porque criou um “ilícito civil e penal ao arrepio da lei e sem o competente processo legislativo, desconsiderando ainda as garantias processuais e o direito ao devido processo legal que deve reger o processo judicial”.
De acordo com a OAB, a decisão determina, de “forma genérica e indiscriminada”, a imposição de multa e ainda menciona a possibilidade de “outras sanções civis e criminais, o que indica uma abordagem mais ampla para lidar com a questão da desobediência à decisão judicial”.
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