Congresso aprova mudanças na LDO para facilitar crédito a atingidos por enchentes no RS
Proposta foi enviada pelo governo para impulsionar retomada produtiva em municípios gaúchos; texto vai à sanção
O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira (29), mudanças na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) deste ano para facilitar o acesso ao crédito para pessoas e empresas atingidas pelas enchentes no Rio Grande do Sul. O texto segue agora para sanção presidencial.
Antes da sessão conjunta, de deputados e senadores, a proposta foi aprovada na Comissão Mista de Orçamento (CMO) na quarta-feira (28). O projeto foi enviado em 13 de agosto pelo governo para ampliar o acesso a crédito e impulsionar a retomada das atividades produtivas.
Para garantir o crédito facilitado, o texto dispensa as agências financeiras de determinados impedimentos e restrições legais para pessoas físicas e jurídicas, com residência, domicílio, sede ou estabelecimento nos municípios atingidos pela calamidade no Rio Grande do Sul.
A mudança vale para operações de contratação, renovação ou renegociação. A dispensa das exigências só valerá para débitos “cujos fatos geradores tenham ocorrido após 1º de abril de 2024”.
Assim, os interessados ainda precisarão comprovar regularidade com o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e com as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) devidas antes do evento climático.
Congressistas do Rio Grande do Sul afirmaram durante a sessão que o projeto é uma forma de “desnegativar” os gaúchos que sofreram com a calamidade. A sessão do Congresso foi presidida pelo senador Paulo Paim (PT-RS). O projeto foi o único item da pauta da reunião.
Violência doméstica
Na sessão, os parlamentares analisaram um destaque e aprovaram uma emenda para adequar o texto da LDO em relação a despesas para o atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência doméstica ou sexual em delegacias.
A mudança aprovada permitirá que as chamadas “Salas Lilás” – espaços especializados em atendimento de mulheres e meninas vítimas de violência – possam ser executadas e financiadas no âmbito do programa Antes que Aconteça.
A emenda foi apresentada pela senadora Daniella Ribeiro (PSD-PB), que é líder da bancada feminina no Senado.
Negociação sobre emendas
A proposta teve como relator na CMO o deputado Claudio Cajado (PP-BA). Em seu parecer, o parlamentar cogitou incluir mudanças para garantir maior transparência para as chamadas “emendas Pix”, que viabilizam transferência direta para estados, municípios e Distrito Federal.
A intenção era formalizar as alterações acordadas por representantes dos Três Poderes na semana passada. A decisão foi consensuada após o Supremo Tribunal Federal (STF) suspender o pagamento dos recursos até que o Congresso definisse critérios de rastreabilidade.
Um prazo de dez dias, que se encerra nesta sexta-feira (30), foi estabelecido para a negociação dos detalhes. De acordo com Cajado, o entendimento atual é de que o tema será tratado em uma proposta específica que ainda está em negociação. Por isso, ele descartou incluir as mudanças no projeto sobre o crédito para a população gaúcha.
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