CCJ da Câmara aprova projeto que limita extensão da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão
Proposta visa reforçar a separação dos Poderes ao restringir o uso do dispositivo pelo Supremo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (28), um projeto de lei que limita a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
A ADO é um tipo de ação ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para que a Corte reconheça eventual omissão inconstitucional quanto a normas e medidas que deveriam ter sido adotadas pelos outros Poderes, como o Executivo e Legislativo, mas não o foram.
Por exemplo, em caso de inércia de algum órgão. Dessa forma, o Supremo pode exigir que iniciativas e providências cabíveis sejam tomadas.
Pelo texto aprovado na CCJ, não será objeto de uma ADO a matéria que “tenha tramitado no Congresso Nacional, em qualquer uma das suas fases, em qualquer uma das Casas Legislativas, pelo período correspondente aos últimos cinco anos”.
Também não será objeto de deliberação ADO “que se fundar em qualquer dos itens constitucionais de ordem puramente principiológica, ou que vise questionar a conveniência e oportunidade da lei ou da providência administrativa”.
O texto ainda diz que “considera-se parcial a regulamentação quando o órgão legislador competente não tiver deliberado sobre o tema, não sendo admitido o mandado de injunção quando a causa de pedir tiver sido objeto de deliberação pelo órgão legislador competente no período correspondente aos últimos cinco anos”.
Na avaliação dos defensores do projeto de lei, se a ADO for usada de forma abusiva, pode causar interferências do Judiciário em funções exclusivas do Executivo e do Legislativo. Ou seja, ir contra a separação dos Três Poderes.
A proposta é de autoria da deputada Chris Tonietto (PL-RJ) e foi relatada por Gilson Marques (Novo-SC).
No relatório, Gilson Marques afirma ser “imprescindível não confundir omissão legislativa com a escolha consciente do legislador de não abordar ou reconhecer determinado tema por meio da legislação, o que não pode ser suprido pelo Judiciário sem ferir os princípios de separação de poderes e legalidade”.
Em outro trecho, diz que o “controle da omissão inconstitucional tem sido um instrumento para o STF avançar sobre as prerrogativas do Poder Legislativo”. “O projeto de lei busca regular essa ferramenta e evitar abusos”, acrescenta.
O parecer foi aprovado na CCJ com os votos contrários dos deputados Helder Salomão (PT-ES) e Patrus Ananias (PT-MG), e poderá seguir para a análise do Senado, a não ser que haja a apresentação de recurso para votação pelo plenário da Câmara.
A aprovação acontece em meio à tramitação de um pacote de propostas que buscam limitar os poderes do STF. A crescente divergência entre Congresso e Supremo atingiu um dos picos mais recentes com a determinação da Corte de limitar o pagamento de emendas parlamentares até que se tenha mais transparência na transferência e aplicação dos recursos.
