Congresso e governo negociam projeto sobre mudanças em emendas parlamentares
Proposta deve ser enviada pelo Executivo para oficializar acordo dos Três Poderes e detalhar novos critérios para recursos; texto precisa ser aprovado em sessão conjunta
O Congresso negocia com o governo um projeto para formalizar os ajustes nas regras das emendas parlamentares. Integrantes da Comissão Mista de Orçamento (CMO) esperam votar a proposta ainda nesta quarta-feira (28), mas aguardam o envio do texto pelo Executivo.
Depois, o projeto ainda precisa ser votado em sessão conjunta, de deputados e senadores, que seria realizada na quinta-feira (29). O prazo acordado com o Supremo Tribunal Federal (STF) para a apresentação das mudanças se encerra na sexta-feira (30).
A CNN apurou que os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), se reuniram para falar sobre as emendas na terça-feira (27).
“Tudo o que está sendo construído é à luz do que o STF definiu”, afirmou o líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE). “Vamos fazer o esforço para cumprir o prazo do STF”.
Segundo ele, o governo espera fechar a proposta ainda nesta quarta. O responsável por costurar o acordo para a redação final do projeto é o ministro Rui Costa, da Casa Civil, que teve reunião nesta tarde com líderes do governo, ministros e o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
A CMO teve encontro nesta tarde para votar propostas. A reunião foi suspensa – modalidade que permite ser retomada a qualquer momento.
Parlamentares ouvidos pela CNN afirmaram que, se houver acordo, o projeto pode ser analisado em sessão do Congresso independentemente de haver vetos trancando a pauta.
Acordo
Na semana passada, representantes dos Três Poderes acordaram novas diretrizes para garantir transparência para as emendas. A decisão foi consensuada após o STF suspender o pagamento dos recursos até que o Congresso definisse critérios de rastreabilidade.
Um prazo de dez dias foi estabelecido para a negociação dos detalhes. Na segunda-feira (26), o assunto foi discutido entre líderes partidários da Câmara e o presidente Lula em reunião na segunda-feira (26).
O acordo estabeleceu que as transferências via “emendas Pix” devem observar a “necessidade de identificação antecipada do objeto”, priorizando-se obras inacabadas e com a prestação de contas perante o Tribunal de Contas da União (TCU).
Sobre as emendas individuais, governo e Congresso devem definir, em dez dias, critérios objetivos para identificar o que são os chamados “impedimentos de ordem técnica”, que impedem a execução obrigatória de valores programados pelo orçamento.
Já as emendas de bancada deverão ser destinadas a “projetos estruturantes” em cada Estado e no Distrito Federal, de acordo com a definição da bancada, vedada a individualização (indicação individual por cada congressista, pulverizando o gasto).
Para as emendas de comissão, que não são impositivas, deverão ser destinadas a projetos de interesse nacional ou regional, definidos “de comum acordo” entre Legislativo e Executivo, conforme procedimentos a serem estabelecidos em até dez dias.
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