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Tudo sobre: Estado democrático de direito
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Pacote de segurança tenta prevenir ameaças que vêm ocorrendo contra autoridades públicas, diz especialista
22/07/2023 às 10:56 -
Governo apresenta projeto de lei que prevê até 40 anos de prisão para quem atentar contra vida de ministros do STF
21/07/2023 às 15:07 -
Reforma política é fundamental para o desenvolvimento do Brasil, diz Tarcísio de Freitas em fórum em Lisboa
26/06/2023 às 12:34 -
STF pauta julgamento de mais 250 denúncias sobre os atos do 8 de janeiro
05/05/2023 às 18:22 -
STF mantém prisão preventiva do ex-deputado federal Roberto Jefferson
25/01/2023 às 07:36 -
Novo ato na Faculdade de Direito da USP cobra “rigores da lei” após terrorismo em Brasília
09/01/2023 às 11:45