Câmara aprova projeto que proíbe bloqueio de recursos de órgão responsável por registro de patentes
Projeto de lei complementar que impede contingenciamento de despesas do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) foi aprovado por mais de dois terços dos deputados federais e vai ao Senado
A Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (8), um projeto de lei complementar que proíbe o governo federal de restringir o repasse de verbas para o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).
O PLP 143/19 foi aprovado pelo plenário por ampla maioria dos deputados, com 347 votos favoráveis, 18 contrários e uma abstenção. O texto segue para o Senado. A CNN explica abaixo o projeto e o que ele implica.
O que é o INPI?
Vinculada ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (MDIC), o INPI é uma autarquia federal criada em 1970. A principal função do órgão é o registro de ativos de propriedade intelectual (patentes) no Brasil.
“Entre os serviços prestados pelo Instituto, estão os registros de marcas, desenhos industriais, indicações geográficas, programas de computador e topografias de circuitos integrados, as concessões de patentes e as averbações de contratos de franquia e das distintas modalidades de transferência de tecnologia”, afirma a descrição institucional no site do INPI.
Por lei, sua finalidade é “executar, no âmbito nacional, as normas que regulam a propriedade industrial, tendo em vista a sua função social, econômica, jurídica e técnica”.
O que é e o que prevê o PLP 143/19?
Uma PLP basicamente tem a função de fixar normas, explicar ou complementar leis que já existem. No caso do PLP 143/19 aprovado pela Câmara, o objetivo é modificar a Lei de Responsabilidade Fiscal, criada em 2000, que estabelece parâmetros para os gastos públicos de cada ente federativo.
O projeto foi proposto pelo deputado e presidente nacional do Republicanos, Marcos Pereira (SP), ainda em seu primeiro mandato, em 2019.
“O orçamento do INPI precisa ser preservado. Grande parte dos recursos destinados ao desenvolvimento de novas tecnologias é devolvida ao Tesouro Nacional com vistas à obtenção de superavit primário. É preciso garantir os recursos necessários à consecução de suas finalidades precípuas para assegurar o desenvolvimento nacional”, escreveu Pereira na justificativa do projeto, alegando que o registro de marcas e patentes chega a levar 10 anos para ser liberado.
O texto promove modificações no segundo parágrafo do nono artigo da Lei de Responsabilidade Fiscal, que já lista outras exceções excluídas de limitações de despesas, para incluir o orçamento do INPI.
Ampla maioria na Câmara e apoio de entidades
Apresentado em maio de 2019, o PLP passou por comissões da Câmara, mas estava estagnado até abril deste ano, quando o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou requerimento de urgência para o projeto, aprovado na terça-feira passada (1º). No dia seguinte, Motta foi designado relator do projeto.
Na quinta-feira passada (3), um grupo de 11 associações e entidades do setor privado enviou uma carta ao vice-presidente e ministro do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, Geraldo Alckmin (PSB), manifestando apoio ao projeto. O INPI é vinculado ao Ministério chefiado por Alckmin.
“Este governo tem reiteradamente se posicionado favorável à inovação, à ciência e à pesquisa como fundamentais para alcançar melhores patamares de desenvolvimento social e econômico para nossa sociedade. Não por outra razão vemos esforços concretos em subsidiar centros de pesquisa, bolsas de estudo, entidades de fomento à inovação e demais instituições do Estado que têm como propósito trazer soluções inovadoras ao país”, afirma a carta.
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“É fundamental, neste diapasão, que o Estado veja o INPI como parceiro neste propósito maior e garanta ao Instituto necessários recursos, humanos e financeiros, para sua eficiente atuação. A promessa de termos prazos reduzidos para análise de marcas e patentes pelo órgão, compromisso já assumido por diversas vezes, precisa ser transformada em realidade”, acrescenta em outro trecho.
O texto foi assinado pela Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Associação Brasileira da Indústria de Tecnologia para Saúde (Abimed), Associação Brasileira da Propriedade Intelectual (ABPI), Associação dos Laboratórios farmacêuticos nacionais (Alanac), Câmara Americana de Comércio para o Brasil (Amcham Brasil), Brazil-US Business Council, Croplife Brasil, Associação das Indústrias Farmacêuticas Nacionais de Pesquisa (Grupo Farma Brasil), Associação da Indústria Farmacêutica de Pesquisa (Interfarma), Associação Brasileira das Indústrias de Medicamentos Genéricos e Biossimilares (Prógenéricos) e Sindicato da Industria de Produtos Farmacêuticos (Sindusfarma).
Nesta terça-feira (8), o deputado Hugo Motta apresentou seu parecer favorável citando a “constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa” do projeto, que foi aprovado em turno único da Câmara por mais de dois terços da Casa: 347 votos favoráveis, 18 contrários e uma abstenção.
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Foram contrários ao projeto os deputados Any Ortiz e Arnaldo Jardim, do Cidadania, a bancada do partido Novo, Adriana Ventura, Gilson Marques e Marcel van Hattem, cinco deputados do PL, Bia Kicis, Caroline de Toni, Junio Amaral, Luiz Philippe de Orleans e Bragança e Ricardo Salles, dois do PP, Ana Paula Leão, Evair Vieira de Melo, um do PSB, Bandeira de Mello, quatro do PSDB, Geraldo Resende, Lêda Borges, Lucas Redecker e Paulo Alexandre Barbosa, e um do União Brasil, Luiz Carlos Busato.
O texto agora segue para o Senado e pode retornar à Câmara se forem feitas novas modificações no texto.
