Após TJ derrubar medida, Fux reestabelece passaporte da vacina no Rio
Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro tem recebido de 30 a 50 ações diárias questionando exigência de comprovante de vacinação
O presidente do STF, Luiz Fux, decidiu reestabelecer o ‘passaporte da vacina’ após ação da prefeitura do Rio de Janeiro contestando a derrubada da exigência. Na prática, agora voltará a valer a necessidade de apresentar comprovante de vacinação em locais públicos e privados da cidade, como clubes, pontos turísticos, museus, bibliotecas, teatros, academias e feiras de negócios.
“Verifico que a restrição impugnada na origem é medida de combate à pandemia da Covid-19 prevista no rol exemplificativo do art. 3º da Lei Federal 13.979/2020, tendo a Municipalidade competência para sua adoção, nos termos da jurisprudência deste Supremo Tribunal Federal”, diz Fux na decisão.
Ele se refere a decisões anteriores do STF, dizendo que o governo federal pode tomar ações para controlar a pandemia, mas que estados e municípios têm autonomia para impor restrições com o objetivo de conter a circulação do vírus.
A ação da prefeitura foi uma resposta a uma liminar concedida pelo desembargador Paulo Rangel para que o ‘passaporte da vacina’ fosse suspenso na cidade. “A carteira de vacinação é um ato que estigmatiza as pessoas criando uma marca depreciativa e impedindo-as de circularem pelas ruas livremente, com nítido objetivo de controle social. O propósito é criar uma regra não admitida juridicamente, mas que visa marcar o indivíduo constituindo uma meta-regra que está associada ao estigma do não vacinado”, sustentava o desembargador.
Em nota, a assessoria do STF disse que na decisão, Fux “não se manifestou sobre a constitucionalidade do “passaporte”, apontando que isso pode ser alvo de questionamento próprio”.
Mais cedo, em entrevista à CNN, o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro disse que se recusou a avaliar um recurso da Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro para reestabelecer o passaporte da vacina. Henrique Figueira avaliou que não era de sua competência legal tratar do tema, porque partiu de um desembargador a decisão de derrubar a exigência de vacinação para acesso a uma série de locais públicos e privados.
“Nós estamos recebendo por volta de 30 a 50 processos novos por dia nesse tema, segundo a informação que eu tive do setor de distribuição (para derrubar o passaporte da vacina) exatamente, e já há decisões dos dois sentidos, tanto derrubando a decisão liminar dos juízes e desembargadores quanto mantendo a validade do decreto”, disse ele à CNN.
Ele ainda defendeu uma ação do STF para ‘tranquilizar’ a chuva de ações questionando a exigência de comprovação de vacina. “Qualquer decisão que o STF possa tomar ela vai tranquilizar o assunto, vai ser a última palavra sobre o assunto, e aí não tem mais o que discutir”, afirmou Figueira. Logo antes da decisão de Fux, ele disse que uma posição da corte suprema garantiria “segurança jurídica para toda a população” já que “a função básica do STF é interpretar a Constituição na forma em que a população deve se organizar”.
